Arquivo mensal: março 2012

Aprendendo a sublinhar – Parte 4

Abaixo uma postagem retirada do Blog Super-Memória, que por sinal recomendo a  visita e colocar o mesmo nos favoritos, que ensina com eficiência como sublinhar textos, na verdade é uma série de dicas neste sentido resolvi postar a 4ª Dica desta série na integra, ou seja, todos os méritos e créditos para o Instituto Turbinando o Cérebro e para o Blog Super-Memória.

Olá, amigos do Supermemória! Hoje passaremos um exercício para que você destaque as idéias principais do texto, para que, na semana que vem, possamos resolvê-lo juntos. O texto abaixo foi retirado de uma prova para o ingresso na Petrobrás, aplicada em maio de 2008. Trata-se de um texto bastante simples e perfeito para a nossa primeira prática. Logo abaixo do texto, você encontrará um roteiro, um plano de ação a ser seguido no exercício:



a) Leia o texto todo (sem sublinhar) e compreenda a sua essência;

b) Leia de forma destacada cada parágrafo ou conjunto de parágrafos e tente retirar a idéia nele(s) contida(s);

c) Ao lado do parágrafo escreva uma palavra ou frase que traduza a essência dele;

d) Agora sublinhe algumas palavras, somente as necessárias para a compreensão do conteúdo do parágrafo. Pense sempre em uma linguagem telegráfica, deixando, quando necessário, de sublinhar artigos, preposições, etc.

e) Repita a prática com os demais parágrafos até o final do texto.

f) Faça uma lista com as palavras ou frases que você escreveu ao lado de cada parágrafo. Isso fará com que você tenha um roteiro do texto.

g) Por fim, lendo somente esse roteiro (sem ler o texto) e com suas palavras, tente desenvolver mentalmente cada idéia, conforme o conteúdo do parágrafo correspondente.

Por favor, não deixe de fazer o exercício, pois somente exercitando é que você conseguirá perceber as suas principais dificuldades e posteriormente superá-las,

Semana que vem mostraremos como sublinhar esse texto de forma eficiente, sucinta e completa.

Para ter acesso as outras dicas como sublinhar abaixo segue os links:

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Direito Penal Ilustrado – Parte Geral

Olá amigo/visitante, buscando novos métodos de aprendizado, o nosso amigo Marcos, me enviou esse livro em formato PDF, e o mesmo com certeza ajudará bastante, haja vista o nosso cérebro conseguir lembrar mais de imagens que de texto, e esta obra é bem interessante. 

Para baixa-lo é só clicar na imagem acima.

Caso deseje acessar on line dita obra é so clicar na imagem abaixo

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Como Aumentar a Concentração e a Memória


Abaixo vão algumas dicas indicadas pelo (Profº Sandro Luiz), com o objetivo de nos auxiliar. 

Boa leitura

Como Aumentar a Concentração e a Memória
Já são quase sete da noite, e sua cabeça dói. Nem podia ser diferente, depois de um dia como aquele… Na empresa, problemas e cobranças do chefe, desde cedo. Estresse. Encerra o expediente e começa o trânsito engarrafado. Duas horas de congestionamento. Essa fila não anda? Suas costas doem. Você está tenso.
Finalmente, consegue chegar em casa.
Imediatamente, como quem troca um chip de computador, seus pensamentos se voltam agora em outra direção: Preciso começar os estudos! Afinal de contas, você é um batalhador nato! Já assumiu sua condição de concurseiro!
Precisa ser aprovado quanto antes, pois sonha em melhorar o seu salário e a qualidade de vida da sua família.
O fato é que, naquele mesmo ritmo acelerado em que entrou em casa, você simplesmente se sentou à mesa, abriu aleatoriamente um livro de Direito e começou a estudar. Mal havia chegado à segunda página, e reparou que, misteriosamente, não se lembrava do que havia lido nos cinco últimos parágrafos. Não se deu por vencido. Voltou ao ponto em que havia se desconcentrado e retomou a leitura.
Sua cabeça ainda doía. As buzinas do trânsito pareciam ainda ressoar em seus ouvidos, e suas costas pesavam toneladas. Após quase três horas ininterruptas de estudo, e de incontáveis acessos de desconcentração, seu poder de assimilação se esvaíra por completo.
Você, amigo(a), já se deparou alguma vez com uma situação semelhante a esta?
Se for o caso, meus parabéns! Minhas mais sinceras felicitações! Por quê? Porque você demonstrou coragem, determinação, obstinação! Qualidades inerentes aos que querem vencer!
Infelizmente, estes atributos raros não estão sendo utilizados de modo apropriado.
Em outras palavras, a qualidade do seu estudo está prejudicada, o que implica falta de rendimento, baixo aprendizado, cansaço mental, físico e emocional. Em uma palavra: desgaste.
As consequências desta prática de estudo, a médio prazo, podem ser desastrosas, e levá-lo até a desacreditar em sua própria capacidade de enfrentar um concurso com sucesso.
Agora, a boa notícia: há décadas que estudiosos das mais diversas áreas ? professores, pedagogos, psicólogos, médicos ? aprofundam-se na questão do aprendizado. Incontáveis pesquisas foram e continuam sendo realizadas, no sentido de descobrir os mecanismos que podem levar uma pessoa a conseguir otimizar seus níveis de concentração e de memorização, durante uma sessão de estudo.
E muito já foi descoberto! Nas linhas seguintes, convido-os, humildemente, a despojar-se de conceitos pré-concebidos, e a fazer-se criança novamente. Por que isso? Por uma razão interessante: as técnicas que apresentarei a seguir, a fim de potencializar a qualidade de seu estudo, são de uma simplicidade tal, que é bem possível que você, se não estiver imbuído de um espírito lúdico, nem sequer se disponha a pô-las em prática. A criança acredita no que é simples, porque ela vê as coisas com simplicidade. Vamos tentar fazer isso! Pode ser? Ótimo!
E já que voltamos à infância, que tal brincarmos do jogo dos sete erros? Vamos tentar localizar os equívocos que a pessoa do início do texto cometeu, e que a levaram a uma noite de estudos pouco proveitosa. À medida que os identificarmos, apontaremos as técnicas, ou soluções, indicadas a corrigi-los! Ok? Vamos lá! Quem consegue encontrar os sete erros?
1º Erro) Ele esqueceu que havia uma família para abraçar!
Ora, o sujeito passou o dia inteiro fora, lidando muitas vezes com pessoas estranhas, que não lhe têm afeto, estima, apreço. O ser humano é feito de sentimentos! Ele precisa se sentir amado e acolhido, ao menos quando chega em casa! É importante que ele abrace os seus filhos, brinque um instante com eles, sorria junto, olhe em seus olhos! Isso o irá fazer sentir-se até mais motivado para os estudos! Um carinho da esposa ou do marido também é bem-vindo nesta hora. Claro! Se não existirem filhos ou cônjuge, abrace seus pais, ou seus irmãos. Se não houver ninguém, abrace o seu cachorro. E se não houver cachorro, compre um. Pode ser também um gato, um periquito, um papagaio…
O concurseiro não pode se esquecer jamais de que também é gente!
Após esta chegada propriamente dita, convém que você se lembre da sua respiração! É impressionante como ninguém, afora os monges tibetanos, pensa na respiração. Mas você vai pensar nela. Durante o banho e a refeição leve que devem se seguir, você vai tentar manter um ritmo constante de respiração um pouco mais profunda, e com isso você já vai se preparando, paulatinamente, para cumprir o próximo passo e evitar o erro que veremos na sequência.
É chegado, enfim, o momento de se lançar ao conhecimento! Então, não esqueça de avisar a todos de casa: Agora eu não estou para ninguém! Peça que anotem os recados e que não o interrompam.
2º Erro) Ele se esqueceu de preparar o cérebro para os estudos!
Um dos erros mais comuns, e talvez o mais grave deles! Quando você liga o computador, já consegue sair imediatamente trabalhando com ele? Claro que não! Tem que esperar alguns instantes, até que a máquina seja inicializada! Naqueles momentos, os programas do seu micro estão se preparando para começar os trabalhos!
Neste sentido, assim também é o seu cérebro! Quando você chegou em casa, em alto grau de agitação, seu cérebro funcionava em ondas beta. Traduzindo: ele estava em alvoroço, quase fervilhando. Um grande pesquisador do cérebro, o Dr. Lozanov, búlgaro, demonstrou que, neste estado de inquietação mental, não se atinge mais que 25% do nível de concentração possível em uma leitura ou estudo.
Aqui está a grande descoberta: é preciso preparar o cérebro para a atividade intelectual. E como se faz isso? Por meio de uma breve sessão de relaxamento. É muito simples: você irá sentar-se preferencialmente em uma poltrona, o mais confortavelmente possível, e durante uns cinco minutinhos, ouvirá um pouco de música clássica.
Mozart, Vivaldi e Bach são os mais indicados. Enquanto isso, você estará de olhos fechados, concentrando-se na sua respiração, e tentando mantê-la profunda e constante. Continue respirando, respirando, respirando. Se quiser, pode ainda repetir baixinho esta ordem: Relaxe, relaxe, relaxe… Quando sentir que a música o envolveu e que você já saiu, de fato, daquela agitação inicial, então podemos dizer: seu cérebro foi inicializado. Agora, sim, você está pronto para começar os estudos!
A técnica aqui apresentada é de origem científica. É inacreditável como algo tão simples poderá revolucionar positivamente o seu aprendizado! Após este relaxamento, diz o Dr. Lozanov, você será capaz de alcançar níveis de concentração de 95% ou mais.
3º Erro) Ele se esqueceu de preparar a mesa de estudos!
Suponhamos que naquela noite o nosso amigo resolveu estudar o Direito Constitucional. Para tanto, começou a leitura com apenas um livro sobre a mesa. Ocorre que ele possui três bons livros desta disciplina, além de uma boa apostila e da própria Constituição Federal.
Ora, ninguém vai à guerra sem levar todas as armas! Embora você julgue que só vai precisar de um livro, ponha todos eles (daquela disciplina) sobre a mesa. É bem possível que resolva complementar sua leitura com algum outro autor. E se não o encontrar ali, à sua frente, isso implicará interrupção! Um prejuízo de, no mínimo, quinze minutos, até que seu cérebro volte a atingir o mesmo estado de concentração de antes.
O mesmo ocorre com quem esquece de pôr uma jarra de água bem próximo. É só começar o estudo e vem aquela sede incontrolável! Sem água por perto, a interrupção é certa. E interrupção não programada, já sabemos, é inimiga mortal da concentração!
4º Erro) Ele se esqueceu de fazer os resumos de estudo!
Nós vimos que aquele rapaz apenas lia. O estudo que consiste da mera leitura não é o mais propício a uma boa memorização. Comprovadamente, já se sabe da existência da seguinte escala: quem lê e sublinha as frases cruciais do texto memoriza mais que aquele que apenas lê; quem lê e sublinha com marcadores coloridos memoriza mais que quem apenas lê e sublinha de uma cor só; quem lê, sublinha colorido e faz um resumo da essência do que leu memoriza mais que todos os outros!
E a memorização tanto se prolongará mais pelo tempo, quanto mais criativos forem aqueles resumos! E isso é deveras desejável! Usar fichas é muitíssimo interessante. Mas pode ser com folhas de caderno também. Não vamos complicar! Convém apenas que eles, os resumos, sejam bastante coloridos, cheios de símbolos e abreviaturas.
Nada de frases compridas. Nada muito linear. Circule as palavras. Puxe setas ligando uma ideia à outra.
E o que é muito importante: não encha demais a sua ficha, ou a sua folha de caderno. Uma ficha-resumo (ou folha-resumo) é como um telegrama. Ninguém vai dizer: Mamãe, finalmente, após todos esses meses, eu irei visitá-la. Vou tomar o trem das onze e só devo chegar aí amanhã, de manhãzinha cedo, no crepúsculo matutino.
Nada disso! Você dirá apenas: Mãe, tomo café amanhã aí. Pronto! Resumo prolixo não é resumo!
E resumo bem feito é sinônimo de boa memorização!
5º Erro) Ele se esqueceu de cronometrar o tempo!
Vocês repararam que o sujeito estudou três horas, ininterruptamente! Cometeu um crime contra seu cérebro! O estudo correto precisa ser, preferencialmente, intercalado. Como funciona? Assim: você chegou para estudar, e já cumpriu a sessão de relaxamento que aprendemos há pouco. No instante em que você vai começar o estudo, verifique que horas são e marque o tempo. Não é conveniente que seu estudo se prolongue por mais de cinquenta minutos ou uma hora.
Se você estiver atento, perceberá que seu rendimento sofrerá uma queda, após aquela primeira hora de estudo. A leitura não continuará fluindo, como estava até então. O que terá havido? O motor esquentou! Só isso! E a solução é simples e única: é preciso fazer um intervalo.
Cuidado: esta parada não pode se estender por mais de dez ou quinze minutos. Muita gente divide a hora em 50 minutos para o estudo e 10 para o intervalo. Pode ser feito!
O mais importante de tudo é que, naqueles minutos de intervalo, você precisa se retirar do local do estudo. Se for um quarto, saia dele e feche a porta! É crucial que você abandone o ambiente em que estava estudando. Somente assim, mandará ao cérebro a mensagem de que ele já pode descansar um pouco, e se refazer.
Essa técnica é absolutamente essencial para uma boa memorização dos conteúdos!
6º Erro) Ele se esqueceu de fazer a caminhada!
Vimos que o pobre rapaz tem uma vida por demais atarefada. É só trabalho, estresse, aborrecimentos. Ora, como se pode esperar que uma pessoa assim consiga ter um estudo prodigioso?
Não se pode esperar um bom rendimento intelectual, se o indivíduo se sente mal fisicamente.
Ademais, o cérebro humano, assim como todas as nossas células, são movidas a oxigênio! É preciso oxigenar o cérebro, para dar-lhe boas condições de trabalho!
Um senhor de memória prodigiosa, digo, de memória muito bem treinada, chamado Dominik O?Brien, várias vezes campeão mundial de memorização, revela que fazia sempre uma corrida de dez quilômetros na véspera destas grandes competições que participava. Ele mesmo também confessa que, antes de começar a treinar sua memória, era incapaz de memorizar até um número de telefone!
Estudos recentes mostraram que uma simples caminhada de quarenta minutos, durante três vezes na semana, pode aumentar em até 15% a capacidade de aprendizado nos estudos.
Quem faz caminhada, ou qualquer outro exercício aeróbico, está contribuindo com sua atividade de memorização, muito além do que possa imaginar!
7º Erro) Ele se esqueceu de programar as revisões!
O último erro é sempre o mais difícil de ser detectado. Perceberam que o livro de Direito, lá em cima, foi escolhido aleatoriamente. Se a matéria do estudo foi escolhida de forma aleatória, isso demonstra que não existe uma programação! Não existe um planejamento! E quem não programa os estudos não pode também, consequentemente, programar as necessárias revisões!
Você, amigo Leitor acaso lembra como se desenvolve o binômio (a+b)2? Lembra? Assim: (a+b)2=a2+2ab+b2.
O nome disso é produto notável. Um assunto normalmente estudado lá pelos idos da sétima série. E como se explica que você, após todos esses anos, ainda se lembre disso? Muito simples: em sua vida estudantil, você repetiu este desenvolvimento dezenas de vezes. Talvez centenas.
Houve um dado momento, entre todas essas incontáveis repetições, em que seu cérebro, se falasse, teria dito assim: É… parece que esse tal de produto notável é mesmo importante! Toda hora eu preciso estar procurando ele aqui no armário. Melhor eu colocá-lo logo em um lugar bem visível, para não ter trabalho e nem perder tempo procurando da próxima vez!
É exatamente assim que funciona! Se você fizer revisões programadas, estará informando ao seu cérebro ? e à sua memória ? que aquele assunto é de suma importância. E que precisa ser muito bem guardado, e em lugar de destaque!
Quem revisa os seus resumos com frequência está se mostrando grande amigo da sua própria memória!
É isso! Muito ainda havia a ser escrito acerca deste tema, por ser inesgotável. Todavia, faço votos que esse breve texto possa ajudá-lo a evitar alguns descaminhos, e a encontrar soluções que o conduzam ao sucesso nos concursos, e na vida! Boa sorte!
Prof. Sérgio Carvalho
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Constitucional I – Exercicio de Revisão

REVISAO-DO-ANGLO


Infelizmente meu computador deu um problema e atrasou as transcrições das aulas do curso de direito, gostaria de colocá-las em ordem mas semana que vem já é de provas, atendendo aos pedidos de alguns colegas de sala, venho postar a transcrição das respostas e informações sobre a prova de Constitucional I, espero poder ajudar de alguma forma com o exposto abaixo.

01 – Em que aspecto a CONCEPÇÃO JURÍDICO- NORMATIVA (KONRAD HESSE) se diferencia da CONEPÇÃO SOCIOLÓGICA (FERNANDO LASSALLE)? Explique.


Pela concepção sociológica o que mais importa? A realidade ou a lei escrita? 
A realidade.

Pela concepção normativa o que mais importa? Alei escrita ou a realidade? 
A Lei escrita.

A diferença básica é que na concepção sociológica, a realidade é capaz de alterar um texto escrito da constituição. Já a concepção normativa, o que acontece é que a constituição por ter sido elaborada por um processo regular, e através de autoridades legitimamente constituídas, ela sim tem força pra alterar inclusive a realidade.

Pela concepção sociológica a constituição escrita sucumbe a realidade, coisa que não ocorre com a concepção normativa, porque independente de ser uma boa ou má constituição, por ter sido elaborada em um processo regular e por autoridades competentes, as pessoas, os poderes, são obrigado a atender e obedecer o seu conteúdo.
Em uma (sociológica) se dá mais valor ao que o povo, a sociedade, clama, mesmo que isso vá de encontro à norma.
Já pra outra (normativa) não, mesmo que a sociedade peça uma coisa, pessa para ir por um determinado caminho, se a lei me manda ir por outro, eu vou pelo caminho legal.
Essa concepção é defendida pelo nosso ordenamento jurídico. Vivemos em um Estado de submissão total ao império da Lei, um Estado de direito.

A diferenciação de uma para outra é que em uma esta em evidencia a realidade social, e a outra esta em evidência a norma.

02 – Segundo a CONCEPÇÃO ABERTA, defendida entre outros por PETER HÄBERLE, uma Constituição deve admitir mecanismos formais e informais de mudança de seu conteúdo. Indaga-se:  

    a) Na atual Constituição Brasileira, quais os mecanismos formais de mudança de seu conteúdo?

Nós temos três modos formalmente expressos e escritos na constituição, de se alterar o que nela estejam elencados.
  • As Emendas Constitucionais – são manifestações do poder constituinte reformador ou competência reformadora
  • As Emendas Constitucionais de Revisão - são manifestações do poder constituinte revisor ou competência revisora, que não podem mais ser produzidas no Brasil, pois ocorreram em oportunidade única.
  • Tratados Internacionais, porém apenas aqueles que versão sobre “direitos humanos”.

      b) Existe a possibilidade de que os Tratados Internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil modifiquem as cláusulas constitucionais? Explique.
Eles “podem” ter força de EC, primeiro ponto para que ele possa ser reconhecido como Emenda Constitucional, ele tem que versar sobre direitos humanos; segundo, que ele seja discutido, votado e aprovado da mesma forma e modo que foram aprovadas as EC, ou seja, vai ter que ser discutido e votado em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, isolada e separadamente e que em casa um dessas casas, seja aprovada por 3/5 dos votos dos respectivos membros.

03 – Sobre a competência reformadora da Constituição responda:

      a) Que pode propor Emendas à Constituição Federal?
  • 1º no mínimo 1/3 da Câmara ou do Senado (não são membros do congresso) a proposta vem de uma ou de outra casa.
  • 2º Presidente da Republica.
  • 3º Em substituição ou sucessão ao Presidente, podem ser o Vice-Presidente, os Presidentes da Câmara, do Senado, do Supremo Tribunal, e mais da metade das Assembléias Legislativas reunidas, desde que cada qual manifeste-se pela maioria relativa de seus membros.
b) Quais as limitações materiais implícitas impostas ao poder de reforma da Constituição?

São 8 limitações chamadas de Cláusulas Pétreas, 4 explicitas e 4 implícitas.
As explicitas são:
  1. A forma federativa de Estado (artigo 1º da Constituição Federal);
  2. O voto direto, secreto, universal e periódico (artigo 14 da Constituição Federal);
  3. A separação dos poderes (artigo 2º da Constituição Federal); e
  4. Os direitos e garantias individuais (artigo 5º e seus incisos da Constituição Federal).
As implícitas, são:
· a) Inalterabilidade do titular do exercício do Poder Constituinte Originário;
· b) Inalterabilidade do titular do Poder Constituinte Reformador;
· c) Impossibilidade de modificação do processo de criação das emendas à Constituição;
· d) Impossibilidade de supressão dos direitos e garantias fundamentais.

c) É possível que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) inadmitida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação seja submetida à apreciação do Plenário da Casa? Explique.

Sim, mas para isso é preciso que as lideranças partidárias requeiram com o apoio de no mínimo 1/3 dos membros da casa.

d) Quais as formas de publicação de uma Emenda Constitucional?

São duas as formas, por anexação é quando o texto da Emenda fica com um anexo, com um apêndice, e é preciso consultar pra saber que mudança foi essa. E incorporação, é quando o texto da EC é enxertado, inserido, dentro da Constituição Federal. E ai basta ler o corpo da Constituição para entender que mudança foi essa.

04 – Diferenciem as Emendas Constitucionais (EC) das Emendas Constitucionais de Revisão (ECR) quanto às limitações, abrangência, sessão e aprovação (ou deliberação).
Elas têm pontos em comum, limitações circunstanciais e materiais e as que diferenciam são:
  • Quanto ao Tempo: Elas têm limitações circunstanciais e materiais. A diferença entre ambas se refere às limitações temporárias e formais, ou seja, não havia e não há prazo para produção de EC, mais houve prazo para produção de ECR, elas têm um limite temporal, qual seja só poderiam ser elaborada após cinco anos contados da atual constituição.
As ECR, hoje em dia podem ser produzidas? Não. Porque não se poder ter mais uma ECR? Porque a norma que trazia a previsão dessa revisão, é classificada, como norma de eficácia exaurida, ou seja, uma norma que ao ser executada torna impossível qualquer aplicação posterior do seu conteúdo, logo a revisão ocorreu em oportunidade única, não haverá outra revisão da constituição.
  • Quanto a Abrangência: Outra diferença, de caráter formal quanto a abrangência, a EC ela tem uma abrangência tópica, ou especifica, só cuida de um determinado ponto. A ECR tem uma abrangência geral, genérica, trata de vários temas ao mesmo tempo.

  • Quanto o Local de Discussão: na EC a cessão de discussão é Bicameral, ou seja, vai para uma casa (câmara) e posteriormente segue ao Senado, casas isoladas e apartadas. No caso da ECR, uma só casa, unicameral, o Congresso Nacional em cessão conjunta é que discute e vota o conteúdo da ECR.

  • Quanto ao Quorum: As EC, para serem aprovadas tem que ter 3/5 dos votos dos respectivos membros em dois turnos e em cada casa do Congresso Nacional.  As ERC, são discutidas, votadas e aprovadas pela maioria absoluta.
05 – O que são elementos de estabilização constitucional (ou de estabilidade constitucional)? Explique e exemplifique.

A Constituição é composta de 5 elementos:
  1. Os Orgânicos (organização, estruturação do Estado, Sociedade e Poderes).
  2. Os limitativos, que são aqueles que ao traçarem direitos fundamentais limitam a atuação do poder estatal.
  3. Os Sócio Ideológico, que são aqueles que revelação aspectos sociais e econômicos.
  4. As Formais de aplicabilidade, que nos orientam quanto a interpretação e entendimento das cláusulas constitucionais.
  5. E os elementos de estabilização, ou e estabilidade. A Constituição foi criada para existir de forma harmônica em equilíbrio, porem alguma das entidades que compõe o Brasil (Estados) descumpre as cláusulas constitucionais, e diante deste desequilíbrio, a constituição busca restaurar o equilíbrio. Então este mecanismo de estabilização vem para gerenciar os momentos de crise e conflitos.
Exemplo1: Se algum Estado cria alguma lei inconstitucional, a constituição vem com esse mecanismo de estabilização, para retirar essa lei e retorne assim o equilíbrio.

Exemplo2: Se de repente algum dos países pelo mundo afora, declara guerra ao Brasil, uma das formas de conter a guerra e acabar com esse incidente, é a decretação do estado de sítio. Então existem mecanismos de estabilização que são aqueles que preservam a harmonia e equilíbrio federativo.

EXPLICAÇÃO PARA O MATERIAL A SER ESTUDADO PARA PROVA.

1º - O foco principal da avaliação é o Poder Constituinte Reformador e Revisor, mas devem-se estudar tudo.
  • Poder Constituinte Originário;
  • Conceituação;
  • As espécies de Poder Constituinte Originário (Histórico, Revolucionário);
  • De que forma ele se expressa se é por convenção, outorga,
  • Características do Poder Constituinte Originário (inicial, ilimitado, incondicionado, autônomo, não segue a nenhuma orientação, formula ou parâmetro);
  • Poder Constituinte Derivado, que é um poder secundário, instituído pela Constituição e por ela limitado.
2º - Conteúdo de uma constituição, normas formais, normas materiais, onde estão presentes.

3º - Concepção da Constituição, concentrar-se nas três principais, Sociológica, Política e Jurídica.

Observações:

1. Existirá uma questão de somatória.
2. A prova tem que ser escrita de caneta, se for a lápis a mesma será zerada;

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Penal I – Aula do Dia – 05.03.2012 – Interpretação Analógica

  • Interpretação Analógica – é um tipo de interpretação extensiva, ou seja, existe uma norma previa, onde o interprete ira definir o sentido e o alcance; esse sentido e alcance dará uma extensão no resultado da norma, é uma espécie de interpretação extensiva, ou seja, a norma abranger os casos semelhantes por ela reguladosÉ uma operação intelectual consistente em revelar o conteúdo da lei, quando esta utiliza expressões genéricas, vinculadas a especificações. Não há criação de norma, mas, exclusivamente, a pesquisa de sua extensão. Assim, no homicídio qualificado por motivo torpe: “Mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe”, a expressão “ou outro motivo torpe” é interpretada analogicamente como qualquer motivo torpe equivalente aos casos mencionados, ou seja, existe uma norma reguladora de forma genérica.
Qual a diferença de Interpretação Analógica é Analogia?

Interpretação analógica precisa de norma reguladora, ou seja, pega uma norma aplicável a um caso semelhante, e se aplica ao caso que não tem norma. E a analogia é quando existe uma lacuna, aqui existe uma omissão legislativa que será suprida pela integração.

No primeiro caso, a norma, após uma enumeração casuística, traz uma formulação genérica que deve ser interpretada, segundo leciona o mestre Fernando Capez. A norma regula o caso de modo expresso, embora genericamente. Um exemplo dessa espécie de interpretação pode ser encontrado no Código Penal, nos incisos III e IV, do parágrafo 2.º do artigo 121, in verbis:
“Art. 121. Matar alguém:
(…)
§2.º Se o homicídio é cometido:
(…)
III- com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou que possa resultar perigo comum;
IV- à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido.
            Da análise dos trechos grifados, é fácil observar como se realiza a interpretação analógica. Ao elencar os tipos de homicídio qualificado, o artigo supra citado enumera, no inciso III, algumas das condutas que o qualifica. Após feita a enumeração, vem uma formulação genérica, materializada na expressão “outro meio insidioso ou cruel, ou que possa resultar perigo comum” Mas como o intérprete faz a interpretação analógica, a fim de descobrir quais são esses outros casos que a lei não enumera? A partir de e de acordo com os casos elencados anteriormente (“com emprego de veneno, fogo, explosivo..”). A mesma observação é feita em relação ao inciso IV do mesmo artigo 121, ora transcrito.
            A contrario sensu, a aplicação analógica é a auto-integração da lei e exprime o emprego da analogia, que suprime a lacuna da lei. Nesta hipótese, não há regulamentação legal do caso concreto e se aplica disposição legal relativa a um caso semelhante.
           
Ainda, não se deve confundir analogia com interpretação extensiva. Nesta última, há de fato uma norma reguladora do caso concreto, só que tal norma não menciona expressamente sua eficácia. É a própria norma do fato que é aplicada a ele; o que existe é um aumento do alcance da regra dada, uma ampliação do seu conceito.
Destarte, interpretação analógica é forma de interpretação e analogia ou aplicação analógica é auto-integraçã
Obs: Interpretação Analógica pressupõe existência de norma. Na integração, não existe norma previa, existe sim uma lacuna, uma omissão legislativa, e ai se procura uma norma similar, para um caso, ou seja, uma Analogia.

A Interpretação Analógica tenta trabalhar uma seguinte falha do sistema legislativo, ou seja, da norma genérica abstrata. O legislador esta amarrado pelo “Principio da Legalidade”, ou seja, ele não pode definir nenhuma conduta como crime se não estiver em lei. Mas existem alguns delitos e situações, que fica difícil identificar a forma como ele será cometido, pois pode ser cometido de múltiplas formas.


Exemplo: Um homicídio. Como é que se mata alguém? Existem varias formas, e uma delas, por exemplo, poderia ser de alguém que invado o sistema de um hospital e desliga aparelhos da UTI, e causa a morte de alguém.

O legislador de 1940 pensaria em uma situação como essa? Não. Então existem meios livres, em algumas situações muito especificas o legislador não tem como definir de que forma a coisa pode ser feita no mundo real. Então o que é que ele faz, ele usa um termo genérico.

Exemplo: Recurso que dificultou a defesa do ofendido.

Se o agente na hora de matar vitima, se vale de um recurso que dificulta a defesa da vitima, esse homicídio é qualificado, significa muito, a pena pula de 6 a 20, pra 12 a 30 e vira crime hediondo.

Alguém poderia dizer que ao usar um termo genérico como esse estaria violando o principio da legalidade, pois estaria colocando uma norma muito aberta. Então qual a estratégia que se utilizou para que não se diga que esse termo genérico, esta violando o principio da legalidade.

Alem de da o termo genérico (Recurso que dificultou a defesa do ofendido), o legislador estabelece alguns exemplos casuísticos, ou seja, um parâmetro, para analise. Para tanto tem que se enquadrar na similitude.

Exemplo: o Art. 121, § 2º - IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível à defesa do ofendido.

Então para que possamos enquadrar um crime a este Inciso IV, do Artigo 121, tem quer parecer com um deles, ou seja, “traição, emboscada, dissimulação”.

Se na vida real encontramos um homicídio ou tentativa de homicídio, que dificulte ou torne impossível à defesa do ofendido, só entra neste inciso IV, se ele for similar ou “analógico” aos exemplos concretos casuísticos apresentados pelo legislador, ou seja, quais foram as espécies de recursos que podem dificultar ou tornar impossível a defesa do ofendido,“traição, emboscada, dissimulação”.

Embora o STF diga que não pode interpretação extensiva contra o réu, aqui é mais um exemplo que diz ao contrário, ou seja, no Art. 121, § 2º - IV, aqui não tem mais a vítima ser pega de “surpresa”, se enquadra aqui mesmo no artigo não constando a palavra “surpresa”, ou seja, estamos estendendo ampliando o resultado do sentido da norma, e com isso prejudica o réu.

Pode-se dizer com certeza: “toda interpretação analógica é uma espécie de interpretação extensiva”.

É interpretação, pois pressupõe norma e o interpreta vai definir o sentido e o alcance.
É extensiva, quanto ao resultado da interpretação se extrai mais do que se tem na norma, ou seja, no inciso IV, diz: “traição, emboscada, dissimulação”, aqui não fala, por exemplo, em “surpresa”, mais esse termo se encaixa perfeitamente, pois esta implícito no recurso que dificulta a defesa da vitima.

Nota: A falta da lógica existente entre o que o STF fala que não se pode fazer interpretação extensiva para prejudicar o réu, e vemos aqui no exemplo supracitado, que ocorre sim, interpretação extensiva que prejudica o réu. Isso se da, pois a interpretação, não é feita querendo chegar a um resultado para beneficiar ou prejudicar alguém, isso só se faz quando a pessoa é parte, mas quando se faz a interpretação de forma cientifica, usando os métodos apresentados, e o resultado é uma surpresa, ele pode restringir, ampliar ou deixar igual, a norma.

Obs.: Analogia não tem exceção, não pode ser contra o réu, já a interpretação analógica (espécie de interpretação extensiva) pode ser contra o réu, como vimos.


Sequencia casuística:traição, emboscada, dissimulação”, é a mesma coisa que dar exemplos concretos do que podem ser o termo genérico. O legislador colocou limitação na interpretação, ou seja, ao falar traição, emboscada e dissimulação, ele visa limitar a interpretação, em respeito o principio da legalidade.

Resumo:
  • Interpretação extensiva – é uma classificação quanto ao resultado, o interprete busca ver o sentido e o alcance da norma chegou a um resultado mais amplo do que aquele contido na norma.
  • Interpretação Analógica – é uma espécie de interpretação extensiva, mais esta “limitada” por uma sequencia casuística, para se enquadrar no termo genérico que esta na norma.
  • Analogia – não tem norma previa, e sim lacuna é método de integração. E o interprete valendo-se de um caso similar, ele vai aplicar uma norma similar aquele caso.

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Blog: Aprendendo Direito

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Teoria do Poder Constituinte–APOSTILA

teoria 

Sumário: TEORIA DO PODER CONSTITUINTE 1. Conceito e Espécies. 2. Poder Constituinte Originário. 3. Poder Constituinte Derivado. 4. Poder Constituinte Difuso. 5. Poder Constituinte Supranacional.
1. CONCEITO E ESPÉCIES.
É importante termos em mente que as normas constitucionais, por ocuparem o topo do ordenamento jurídico, são elaboradas mediante processo próprio, mais dificultoso do que aqueles ditados pela própria ordem jurídica, que são voltados para a criação do direito ordinário. Assim, diz-se que a Constituição surge da decisão de um poder dimanado da própria soberania do povo, resultado da vontade de produzir e organizar o modo e a forma da existência de um Estado. A manifestação dessa vontade constitui o que chamamos de Poder Constituinte.
O poder constituinte pode ser conceituado como o poder de elaborar (e neste caso será originário), ou atualizar uma Constituição, mediante supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais (sendo nesta última situação derivado do originário). Seu papel é participar da criação e distribuição das competências supremas do Estado, por meio do regramento constitucional. A Constituição é, pois, produto ou resultado daquele Poder, quer seja no momento de sua elaboração, quer seja em sua reforma.

A titularidade do poder constituinte, conforme aponta a doutrina moderna, pertence ao povo (art. 1º, parágrafo único da CF/88)[1]. Apesar disso, lembramos que seu grande teórico, o abade de Chartres, Emmanuel Joseph Sieyès, por meio do panfleto denominado “Que é o terceiro Estado?” (Qu’est-ce que lê tiers État?”), apontava como titular a nação[2].
Distingue-se a titularidade de exercício do poder constituinte. O exercício, em particular, está reservado a ente diverso do povo, como determinaremos ao tratar das espécies do poder constituinte.
Poder constituinte
2. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO.
2.1. Conceito.
O poder constituinte originário (chamado por alguns de inicial ou inaugural) é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente. É considerado o poder de elaborar a primeira Constituição do Estado (histórico) ou de criar uma nova Constituição (revolucionário)[3].
O objetivo fundamental do poder constituinte originário, portanto, é criar um novo Estado[4], diverso do que vigorava em decorrência da manifestação do poder constituinte precedente.
2.2. Subdivisão.
O poder constituinte originário pode ser subdividido em histórico e revolucionário. Histórico seria o verdadeiro poder constituinte originário, estruturando, pela primeira vez, o Estado. Revolucionário seriam todos os posteriores ao histórico, rompendo por completo com a antiga ordem e instaurando uma nova, um novo Estado.
2.3. Características.
O poder constituinte originário é inicial, autônomo, ilimitado juridicamente, incondicionado, soberano na tomada de suas decisões.
a)inicial, pois instaura uma nova ordem jurídica, rompendo, por completo, com a ordem jurídica anterior;
b)autônomo, visto que a estruturação da nova constituição será determinada, autonomamente, por quem exerce o poder constituinte originário;
c)ilimitado juridicamente, no sentido de que não tem de respeitar os limites postos pelo direito anterior;
d)incondicionado e soberano na tomada de suas decisões, porque não tem de submeter-se a qualquer forma prefixada de manifestação.
2.4. Poder constituinte originário formal e material.
A doutrina ainda fala em poder constituinte formal e material[5]:
Formal é o ato de criação propriamente dito e que atribui a “roupagem” com status constitucional a um “complexo normativo”.
Material é o lado substancial do poder constituinte originário, qualificando o direito constitucional formal com o status de norma constitucional. Assim, será o orientador da atividade do constituinte originário formal que, por sua vez, será o responsável pela “roupagem” constitucional.
O material diz o que é constitucional; o formal materializa e sedimenta como constituição. O material precede o formal, estando ambos interligados.
2.5. Formas de expressão.
Duas são as formas de expressão do poder constituinte originário: outorga e Assembléia Nacional Constituinte (ou Convenção).
A outorga (poder constituinte ilegítimo, usurpador ou autocrático) caracteriza-se pela declaração unilateral do agente revolucionário (movimento revolucionário – exemplo: Constituições de 1824, 1937, 1967 e EC nº 1/69, lembrando que a Constituição de 1946 já havia sido suplantada pelo Golpe Militar de 1964 – AI nº 1, de 09.04.1964).
Já a Assembléia Nacional Constituinte (poder constituinte legítimo ou democrático), por seu turno, nasce da deliberação da representação popular, destacando-se os seguintes exemplos: as Constituições de 1891, 1934, 1946 e 1988.
3. PODER CONSTITUINTE DERIVADO.
3.1. Conceito e espécies.
O poder constituinte derivado é também denominado instituído, constituído, secundário ou de segundo grau. Como o próprio nome sugere, o poder constituinte derivado é criado e instituído pelo originário. Assim, ao contrário de seu “criador”, que é ilimitado, incondicionado, inicial, o derivado deve obedecer às regras colocadas e impostas pelo originário, sendo, nesse sentido, limitado e condicionado aos parâmetros a ele impostos.
Alguns autores preferem a utilização da terminologia competências, em vez de poder constituinte derivado, pois só seria poder constituinte o que derivasse diretamente da soberania popular e fosse ilimitado. No entanto, mantemos a utilização da expressão “poder constituinte” na medida em que dele decorre a produção de normas de caráter constitucional.
Derivam, pois, do originário, o reformador, o revisor e o decorrente.
3.2. Poder constituinte derivado reformador (ou competência reformadora).
O poder constituinte derivado reformador, chamado por alguns de competência reformadora tem a capacidade de modificar a Constituição Federal, por meio de um procedimento específico, estabelecido pelo originário, sem que haja uma verdadeira revolução.
O poder de reforma constitucional, assim, tem natureza jurídica, ao contrário do originário, que é um poder de fato, um poder político, ou, segundo alguns, uma força ou energia social. A manifestação do poder constituinte reformador verifica-se através das emendas constitucionais (arts. 59, I e 60 da CF/88).
A priori, adiantamos algumas características do poder de reforma, decorrentes de sua natureza constituída, instituída, ou de segundo grau. Como vimos, ao contrário do originário, que é incondicionado, o derivado é condicionado pelas regras colocadas pelo originário, este último, sim, um poder de fato que tudo pode!
Pois bem, o originário permitiu a alteração de sua obra, mas obedecidos alguns limites como: quorum qualificado de 3/5, em cada Casa, em dois turnos de votação para aprovação das emendas (art. 60, § 2°); proibição de alteração da Constituição na vigência de estado de sítio, defesa, ou intervenção federal (art. 60, § 1º), um núcleo de matérias intangíveis, vale dizer, as cláusulas pétreas do art. 60, § 4°, da CF/88 etc.
3.2.1. As emendas constitucionais (EC).
Ensina Paulo Bonavides[6] que “o poder de reforma constitucional exercitado pelo poder constituinte derivado é por sua natureza jurídica mesma um poder limitado, contido num quadro de limitações explícitas e implícitas, decorrentes da Constituição, a cujos princípios se sujeita, em seu exercício, o órgão revisor”.
A Carta Constitucional brasileira de 1988 consagrou três categorias de limitações: procedimentais, circunstanciais e materiais.
3.2.1.1. Limitações formais (procedimentais ou processuais).
As limitações procedimentais traçam o rito, o caminho a ser percorrido pelo legislador constituinte derivado, para a elaboração da emenda.
O procedimento legislativo das emendas à Constituição, assim, observará, como toda e qualquer espécie normativa, uma marcha, com as seguintes etapas: a) Iniciativa; b) Discussão e votação (comissões e plenário); e c) Promulgação e Publicação.
Limitação Formal Subjetiva (Iniciativa).
Dispõe o art. 60 da CF/88:
“A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II – do Presidente da República;
III – de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros”[7].
O legislador constituinte indicou as pessoas e órgãos que podem apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) – iniciativa, prestigiando o Parlamento através de seus representantes, o Poder Executivo e a Federação.
Em face da previsão constitucional, podem apresentar uma PEC:
a) No mínimo, 171 deputados federais, considerando o número total de 513 (quinhentos e treze); ou
b) No mínimo, 27 senadores, tendo em vista o total de 81 (oitenta e um) eleitos; ou
c) O Presidente da República; ou
d) No mínimo 14 Assembléias Legislativas, considerando os 26 Estados-membros. Compreendendo-se a expressão unidades da federação incluindo o Distrito Federal, o número total sobe para 27. No entanto, não altera o limite constitucional, porquanto mais da metade de 26 ou de 27 será sempre 14[8].
Limitação Formal Objetiva (Discussão, Votação, Promulgação e Publicação).
Deflagrado o processo, passa-se para a fase deliberativa (discussão e votação).
Preceitua o § 2° do art. 60 da CF/88 que “a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros”.
Se a PEC for apresentada por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados, pelo Presidente da República ou pelas Assembléias Legislativas, o processo legislativo terá início na Câmara dos Deputados. Caso, no entanto, venha a se apresentada por 1/3 dos membros do Senado Federal, ou, mesmo pelas Assembléias Legislativas, a Casa Legislativa Iniciadora será o Senado Federal[9].
Considerar-se-á, nessa exposição, a primeira hipótese (Câmara dos Deputados), em face do maior número de possibilidades das propostas.
Apresentada a proposta, estabelece o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 201) que será despachada pelo Presidente da Casa à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que se pronunciará sobre a sua admissibilidade (parecer). Inadmitida, poderá ser submetida ao Plenário, desde que com o apoio de líderes que representem, no mínimo, um terço dos Deputados (§ 1º do Art. 201).
Admitida a PEC, o Presidente da Câmara dos Deputados designará Comissão Especial para exame do mérito da proposição, oportunidade em que poderão ser apresentadas emendas, com o mesmo número mínimo de assinaturas (1/3).
A proposta será submetida a dois turnos de discussão e aprovada ficará se obtiver, em ambos os turnos, três quintos dos votos dos membros da Câmara dos Deputados, sempre em votação nominal (308 votos favoráveis, no mínimo).
Aprovada, seguirá para o Senado Federal. Rejeitada, cumprir-se-á o disposto no § 5° do art. 60 da Carta Constitucional: “a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”.
No Senado Federal, observar-se-á o procedimento semelhante ao da Câmara dos Deputados, com uma única e substancial diferença: na Câmara Alta a proposta de emenda à Constituição somente será submetida a uma Comissão, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Tal Comissão emitirá parecer sobre a admissibilidade e mérito da PEC (Regimento Interno do Senado Federal – arts. 212 e 354 a 373).
No Senado, a proposta também deverá ser discutida e votada em dois turnos e será aprovada se alcançar, nas duas votações, três quintos dos votos da totalidade dos Senadores (49 votos, no mínimo).
Aprovada a PEC, será o fato comunicado à Câmara dos Deputados e convocada sessão para promulgação, pois, como determina o § 3° do art. 60 da CF, a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. A publicação ocorrerá por anexação (ex.: art. 4º da EC nº 45/2004) ou incorporação (ex.: art. 37, caput da CF, após o advento da EC nº 19/1998) ao Texto Constitucional.
Se a proposta de emenda for rejeitada, adotar-se-á o procedimento do § 5° do art. 60, já mencionado.
Caso, no entanto, a PEC, aprovada na Câmara, venha a ser alterada no Senado (emendada), retomará à Câmara para apreciação das emendas e seguirá o mesmo rito procedimental da tramitação inicial. Registre-se que a Casa Legislativa onde se inicia a discussão emitirá posição definitiva sobre a matéria. Poderá acatar as emendas da Casa Revisora ou rejeitá-Ias, mantendo a proposta aprovada anteriormente.
A PEC apresentada no Senado Federal (Casa Iniciadora), observará, na Câmara (Casa Revisora), idêntico procedimento.
Atente-se que no processo legislativo de uma emenda à Constituição não há a participação presidencial com sanção ou veto. Aprovada a PEC, será imediatamente promulgada pelas Mesas das duas Casas Legislativas.
Averbe-se, ainda, que, por força do novo § 3° do art. 5.° da CF/88, incluído na Lei Maior pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário), “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. Trata-se, assim, de um novo limite procedimental para aprovação de determinados tratados ou convenções internacionais que poderão ser incorporados ao nosso sistema jurídico com o status de emendas à Constituição, exatamente por se submeterem ao mesmo processo de discussão (dois turnos) e idêntico quorum, de aprovação (três quintos).
Além dos limites procedimentais que sofre o processo de elaboração das emendas à Constituição de 1988, que expressam a sua característica de rigidez, como acenado timidamente no Capítulo I, recebem duas outras ordens de limites expressos: circunstanciais e materiais.,
3.2.1.2. Limitações circunstanciais.
Os limites circunstanciais encontram-se identificados no § 1º do art. 60: “a Constituição não poderá se emendada na vigência de intervenção federal (art. 34, CF), de estado de defesa (art. 136, CF) ou de estado de sítio (art. 137, CF)”.
Considerando os momentos de especial gravidade, o legislador constituinte desejou, ao que parece, assegurar maior liberdade aos parlamentares na votação de eventuais alterações na Carta Magna e estabeleceu tal vedação. Como reconhece Paulo Bonavides, ordinariamente configuram um estado de crise que torna ilegítima nessas ocasiões empreender qualquer reforma constitucional.
3.2.1.3. Limitações materiais.
Por último, as limitações materiais, comumente designadas de cláusulas pétreas. Constituem-se no chamado núcleo intangível ou imutável da Lei Maior, ou, ainda, como afirmam outros, o seu cerne imodificável.
Na realidade, as cláusulas pétreas são garantias de perenidade de determinados valores, que expressam o compromisso do legislador constituinte originário com certos institutos que não podem ser objeto de alteração. Alteração no sentido negativo, de supressão ou amesquinhamento, pois não há nenhuma proibição para acréscimo ou mesmo reforço da garantia.
São encontradas no § 4° do art. 60:
“Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais”.
Afora os limites materiais expressos ou explícitos já abordados, reconhecem-se, ainda, limites materiais implícitos ou tácitos[10], decorrentes dos princípios e do próprio espírito da Constituição:
a) Inalterabilidade do titular do exercício do Poder Constituinte Originário;
b) Inalterabilidade do titular do Poder Constituinte Reformador;
c) Impossibilidade de modificação do processo de criação das emendas à Constituição;
d) Impossibilidade de supressão dos direitos e garantias fundamentais.
Em sentido contrário e, há quem defenda, diante da noção de que seria absurda a idéia de proibição de mudança de qualquer norma da Constituição, a técnica do “duplo processo” ou “duplo grau de revisão” que consiste basicamente em reformar as normas que estabelecem vedações à própria atividade reformadora.
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3.2.2. Poder constituinte derivado revisor (ou competência revisora)[11].
O poder constituinte derivado revisor, assim como o reformador e o decorrente, é fruto do trabalho de criação do originário, estando, portanto, a ele vinculado. É, ainda, um “poder” condicionado e limitado às regras instituídas pelo originário, sendo, assim, um poder jurídico.
Como já advertimos, melhor seria a utilização da nomenclatura competência de revisão, na medida em que não se trata, necessariamente, de um “poder”, uma vez que o processo de revisão está limitado por uma força maior que é o poder constituinte originário, este sim um verdadeiro poder, inicial e ilimitado, totalmente autônomo.
O que se percebeu na CF/88 foi o estabelecimento de uma competência de revisão para “atualizar” e adequar a Constituição às realidades que a sociedade apontasse como necessárias.
Em se tratando de manifestação de um “poder” derivado, os limites foram estabelecidos pelo Poder Constituinte Originário. Muito se questionou a respeito dos limites. Teorias surgiram apontando uma ilimitação total; outras apontando a condicionalidade da produção da revisão desde que o plebiscito previsto no art. 2° do ADCT modificasse a forma ou sistema de governo. A teoria que prevaleceu foi a que fixou como limite material o mesmo determinado ao poder constituinte derivado reformador, qual seja, o limite material fixado nas “cláusulas pétreas” do art. 60, § 4° da CF/88.
3.2.2.1. As emendas de revisão (ECR).
A revisão foi prevista no art. 3° do ADCT, com a seguinte redação: “A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral”.
Do dispositivo, extraem-se algumas conclusões:
a) A revisão estaria submetida a um limite temporal: somente poderia ocorrer após cinco anos, no mínimo, contados da promulgação da Lei das leis (05.10.1988). Nunca antes;
b) Deflagrado o processo revisional, as alterações da Constituição seriam aprovadas por um quorum de maioria absoluta;
c) As deliberações deveriam ocorrer em sessão unicameral (Câmara dos Deputados e Senado Federal juntos).
Percebe-se, sem maiores exercícios de hermenêutica, que o legislador constituinte consagrou um procedimento simplificado, muito menos cerimonioso que o processo de emendas propriamente dito, demonstrando o seu compromisso com a revisão em uma única oportunidade. Realizada, a norma perderia a eficácia não mais podendo ser utilizada. Foi o que ocorreu. A revisão se materializou em seis emendas constitucionais de revisão, promulgadas em 01.03.1994 (nº 1) e em 07.06.1994 (nºs 02 a 06)[12].
Eis as principais diferenças entre as emendas constitucionais (propriamente ditas) e as emendas constitucionais de revisão:
Poder constituinte1
3.2.3. Poder constituinte derivado decorrente (ou de 3º grau).
3.2.3.1. Os Estados-membros.
O poder constituinte derivado decorrente, assim como o reformador, por ser derivado do originário e por ele criado, é também jurídico e encontra os seus parâmetros de manifestação nas regras estabelecidas pelo originário.
Sua missão é estruturar (poder institucionalizador) ou reformar (poder de reforma) a Constituição dos Estados-membros. Tal competência decorre da capacidade de auto-organização estabelecida pelo poder constituinte originário. Aos Estados-membros foi atribuída autonomia, manifestada pela capacidade de auto-organização (art. 25, caput); autogoverno (arts. 27, 28 e 125, que estabelecem regras para a estruturação dos “Poderes” Legislativo: Assembléia Legislativa; Executivo: Governador do Estado; e Judiciário: Tribunais e juízes) e auto-administração (arts. 18 e 25 a 28 – regras de competência legislativas e não legislativas).
Segundo Anna Cândida da Cunha Ferraz, em uma das mais completas monografias sobre o tema no direito pátrio, o poder constituinte derivado decorrente “…intervém para exercer uma tarefa de caráter nitidamente constituinte, qual seja a de estabelecer a organização fundamental de entidades componentes do Estado Federal. Tem o Poder Constituinte Decorrente um caráter de complementaridade em relação à Constituição; destina-se a perfazer a obra do Poder Constituinte Originário nos Estados Federais, para estabelecer a Constituição dos seus Estados componentes”.
Pois bem, em relação à capacidade de auto-organização, prevista no art. 25, caput da CF/88, foi categórico o poder constituinte originário ao definir que “os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição“. Esta última parte do texto demonstra, claramente, o caráter de derivação e vinculação do poder decorrente em relação ao originário; vale dizer, os Estados têm a capacidade de auto-organizar-se, desde que, é claro, observem as regras que foram estabelecidas pelo poder constituinte originário. Havendo afronta, estaremos diante de um vício formal ou material, caracterizador da inconstitucionalidade.
E o que deve ser entendido por princípios desta constituição? Quais são os limites à manifestação do poder constituinte derivado decorrente? Em interessante síntese, da qual nos valemos, Uadi Lammêgo Bulos estabelece, como limites à manifestação do poder constituinte derivado decorrente, os princípios constitucionais sensíveis, os princípios constitucionais estabelecidos (organizatórios) e os princípios constitucionais extensíveis.
v Princípios constitucionais sensíveis: terminologia adotada por Pontes de Miranda, encontram-se expressos na Constituição, daí serem também denominados princípios postulados, apontados ou enumerados. Nesse sentido, os Estados-membros, ao elaborar as suas constituições e leis, deverão observar os limites fixados no art. 34, VII, “a” a “e” da CF/88, sob pena de declarada a inconstitucionalidade da referida norma (art. 36, III da CF/88) e a sua suspensão insuficiente para o restabelecimento da normalidade, ser decretada a intervenção federal no Estado;
v Princípios constitucionais estabelecidos (ou organizatórios): segundo Bulos, “… são aqueles que limitam, vedam, ou proíbem a ação indiscriminada do Poder Constituinte Decorrente. Por isso mesmo, funcionam como balizas reguladoras da capacidade de auto-organização dos Estados … podem ser extraídos da interpretação do conjunto de normas centrais, dispersas no Texto Supremo de 1988, que tratam, por exemplo, da repartição de competência, do sistema tributário nacional, da organização dos Poderes, dos direitos políticos, da nacionalidade, dos direitos e garantias individuais, dos direitos sociais, da ordem econômica, da educação, da saúde, do desporto, da família, da cultura etc.”.
O autor os divide em três tipos:
a) limites explícitos vedatórios: proíbem os Estados de praticar atos ou procedimentos contrários ao fixado pelo poder constituinte originário – exs.: arts. 19, 35, 150, 152, ou limites explícitos mandatórios: restrições à liberdade de organização – exs.: arts. 18, § 4°, 29, 31, § 1°,37 a 42, 92 a 96, 98, 99, 125, § 2°, 127 a 130, 132, 134, 135, 144, IV e V, §§ 4° a 7°;
b) limites inerentes: implícitos ou tácitos, vedam qualquer possibilidade de invasão de competência por parte dos Estados-membros;
c) limites decorrentes: decorrem de disposições expressas – exs.: necessidade de observância do princípio federativo, do Estado Democrático de Direito, do princípio republicano (art. 1º, caput); da dignidade da pessoa humana (art. 1º, Ill); da igualdade (art. 5.°, caput); da legalidade (art. 5.°, II); da moralidade (art. 37), do combate a desigualdades regionais (art. 43) etc.;
v Princípios constitucionais extensíveis: mais uma vez na conceituação de Bulos, “são aqueles que integram a estrutura da federação brasileira, relacionando-se, por exemplo, com a forma de investidura em cargos eletivos (art. 77), o processo legislativo (arts. 59 e ss.), os orçamentos (arts. 165 e ss.), os preceitos ligados à Administração Pública (arts. 37 e ss.) etc.”. Em síntese: são voltados textualmente à União, mas devem ser observados por todos os entes federativos[13].
Finalmente, lembramos que o exercício do poder constituinte derivado decorrente foi concedido às Assembléias Legislativas, conforme estabelece o art. 11, caput do ADCT que diz: “Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta”.
3.2.3.1. Os Municípios, Distrito Federal e Territórios Federais.
Os Municípios (que por força dos arts. 1º e 18 da CF/88 fazem parte da Federação brasileira, sendo, portanto, autônomos em relação aos outros componentes, na medida em que também têm autonomia financeira, administrativa e política) elaborarão leis orgânicas como se fossem “Constituições Municipais”.
Dessa forma, a capacidade de auto-organização municipal está delimitada no art. 29, caput da CF/88, sendo que seu exercício caberá à Câmara Municipal, conforme o parágrafo único do art. 11 do ADCT, que estabelece: “Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual” (destacamos).
O Distrito Federal, por seu turno, de acordo com o art. 32, caput da CF/88, será regido por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 2/3 da Câmara Legislativa, que a promulgará. Tal lei orgânica deverá obedecer aos princípios estabelecidos na Constituição Federal.
Por fim, os Territórios Federais (que hoje não mais existem – arts. 14 e 15 do ADCT, mas poderão vir a ser criados), de acordo como art. 18, § 2°, integram a União, não se falando em autonomia organizatória nem política (administração, legislação e governo) e, portanto, não se cogitando em manifestação de poder constituinte. Os territórios federais não são entes federativos, mas apenas integrantes da administração descentralizada da União.
Assim, apesar de a doutrina pouco falar sobre o assunto, devemos nos posicionar, orientando que o poder constituinte derivado decorrente (para aqueles que aceitam caracterizá-Io como constituinte, a exemplo de Celso Ribeiro Bastos) é apenas o poder que os Estados-membros, por meio das Assembléias Legislativas, têm de elaborar as suas Constituições Estaduais, que deverão obedecer aos limites impostos pela Constituição Federal, nos exatos termos do art. 25, caput da CF/88. Essa particularidade, portanto, não se estende aos outros entes que ocupam uma posição peculiar[14].
Poder constituinte2
4. PODER CONSTITUINTE DIFUSO[15].
Trata-se de mais um mecanismo de modificação da Constituição. Se por um lado a mudança implementada pelo poder constituinte derivado reformador se verifica de modo formal, palpável, por intermédio das emendas à Constituição, é importante salientar que a mutação constitucional surge enquanto um processo informal de mudança da Constituição sem a necessidade de emendas ou revisão, ou seja, sem a atuação formal do Poder Reformador.
Originária do direito alemão, a mutação constitucional (chamada por alguns de vicissitudes constitucionais, transições constitucionais, mudança material, mudança constitucional silenciosa, processo oblíquo ou processo de fato) se configura na mudança do Texto constitucional por processos não previstos nas normas jurídicas, por via da tradição, dos costumes, de alterações empíricas e sociológicas, pela interpretação judicial e pelo ordenamento de estatutos que afetam a estrutura orgânica do Estado.
Ocorre de modo difuso, sem qualquer formalidade ou modelo expresso, sem adesão aos requisitos explícitos na Constituição que, na qualidade de uma constante na vida do Estado e acompanhando seu desenvolvimento, deve acompanhar a evolução das circunstâncias sociais, políticas e econômicas.
Com acentuado relevo nos Estados que possuem uma Constituição consuetudinária, uma parcela considerável da doutrina considera esse fenômeno como responsável pela fragilidade da segurança do texto escrito, do princípio da rigidez constitucional, isto é, da garantia de perenidade da Carta Política.
5. PODER CONSTITUINTE SUPRANACIONAL.
Modernamente, alguns autores[16] defendem uma nova configuração do poder constituinte, o denominado poder constituinte supranacional.
É visível que o mundo atual passa por um fenômeno conhecido como “globalização”; todavia, não se pode negar que a globalização é o traço mais relevante dos contornos assumidos pela atual estrutura internacional. Diante desta nova realidade, observa-se que, nos dias atuais, tem havido uma maior cooperação intergovernamental, e, como conseqüência, tem o conceito de soberania necessitado de reformulação, uma vez que os Estados não são auto-suficientes, ou seja, não operam individualmente nas relações internacionais, mas, sim, interdependentemente.
A comunidade mundial tenta buscar soluções que conciliem o conceito de soberania com as necessidades de cooperação e integração entre os Estados Modernos. A União Européia talvez seja o exemplo mais bem-sucedido, introduzindo o que se vem chamando de supranacionalidade, um instituto novo do direito internacional, já pensado por Kelsen, que levou a criação de uma ramificação: o direito comunitário.
Quanto à supranacionalidade, consiste basicamente:
a)na existência de instâncias de decisão independentes do poder estatal, as quais não estão submetidas ao seu controle;
b)na superação da regra da unanimidade e do mecanismo de consenso, já que as decisões – no âmbito das competências estabelecidas pelo tratado instituidor – podem ser tomadas por maioria, ponderada ou não;
c)no primado do direito comunitário frente à legislação interna. A integração européia determinou a reestruturação das competências soberanas, que passaram a ser dividida entre os Estados e os órgãos comunitários
O direito comunitário encontra fundamentos na teoria da soberania compartilhada. De acordo com esta teoria, os Estados-membros, quando buscam a integração, transferem parcelas de seu poder que passam a ser exercidas por todos da comunidade. Esta transferência permite que os Estados estendam suas influências aos demais da comunidade, bem como podem se colocar, de modo estratégico, como interlocutores em relação a outros países no cenário internacional.
Na soberania compartilhada, os Estados-membros não renunciam à sua soberania, tão-somente passam a exercê-la de forma compartilhada com os outros Estados naquelas matérias expressamente previstas nos tratados; estes, sim, são a base para a definição da distribuição de poderes (competências) entre a Comunidade e seus membros. Esta limitação, que é uma característica da soberania compartilhada, é assegurada pelo chamado princípio da subsidiariedade.
Em suma, neste modelo, não há perda da soberania, muito menos perda de parte desta, pois soberania não é algo que se possa ter em maior ou menor grau: se é Estado, logo é soberano. A soberania é uma condição do Estado. O que se propõe é o compartilhamento da soberania.

[1] Art. 1º, parágrafo único: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.
[2] Segundo Michel Temer, em sua obra “Elementos de Direito Constitucional”: Povo é o conjunto de pessoas que fazem parte do Estado, unidas ao mesmo pelo vínculo jurídico-político da nacionalidade (art. 12, I e II da CF/88 – os brasileiros) – conceito de natureza jurídico-política; População é o conjunto de residentes no território do Estado, sejam eles nacionais, estrangeiros ou apátridas (heimatlos, isto é, sem nacionalidade) – conceito de natureza numérica; e Nação é o conjunto de pessoas nascidas em um território, ladeadas pela mesma língua, cultura, costumes, tradições, adquirindo a mesma identidade sócio-cultural – conceito de natureza sociológica.
[3] Das Constituições brasileiras, apenas a de 1824 esboça o poder constituinte histórico. As demais (1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988) são manifestações do poder constituinte revolucionário.
[4] Reproduzimos interessante conceituação trazida pelo Professor Michel Temer a respeito do assunto: “ressalte-se a idéia de que surge novo Estado a cada nova Constituição, provenha ela de movimento revolucionário ou de assembléia popular. O Estado brasileiro de 1988 não é o de 1969, nem o de 1946, o de 1937, de 1934, de 1891, ou de 1824. Historicamente é o mesmo. Geograficamente pode ser o mesmo. Não o é, porém, juridicamente. A cada manifestação constituinte, editora de atos constitucionais como Constituição, Atos Institucionais e até Decretos (veja-se o Decreto nº 1, de 15.11.1889, que proclamou a República e instituiu a Federação como forma de Estado), nasce o Estado. Não importa a rotulação conferida ao ato constituinte. Importa a sua natureza. Se dele decorre a certeza de rompimento com a ordem jurídica anterior, de edição normativa em desconformidade intencional com o texto em vigor, de modo a invalidar a normatividade vigente, tem-se novo Estado” (Elementos de direito constitucional, p. 33).
[5] Assim, anota Jorge Miranda, o poder constituinte formal confere “… estabilidade e garantia de permanência e de supremacia hierárquica ou sistemática ao princípio normativo inerente à Constituição material. Confere estabilidade, visto que a certeza do Direito exige o estatuto da regra. Confere garantia, visto que só a Constituição formal coloca o poder constituinte material (ou o resultado da sua ação) ao abrigo das vicissitudes da legislação e da prática quotidiana do Estado e das forças políticas” (Manual de direito constitucional, t. II, 5. ed., p. 91-92).
[6] Curso de Direito Constitucional, p. 129.
[7] Apesar de o STF definir o rol de legitimados à iniciativa de emendar a Constituição como numerus clausus (exaustivo), José Afonso da Silva defende em sua obra, Curso de Direito Constitucional Positivo, a possibilidade, por interpretação sistemática do art. 14, III c/c art. 61, § 2º, todos da CF, de elaboração de emendas constitucionais por iniciativa popular.
[8] Régis Fernandes de Oliveira e José Rodrigues Ferreira defendem a inclusão da Casa Legislativa do Distrito Federal, na hipótese em questão, ao afirmarem: “… a Constituição não esclarece se a Câmara Legislativa do Distrito Federal deve ser considerada no cálculo do quorum exigido nem perante qual das Casas do Congresso devem ser apresentadas. Relativamente ao primeiro ponto, embora a Carta se refira a ‘Assembléias Legislativas’, entendemos que o Legislativo do Distrito Federal deve ser considerado”.
[9] Como o texto constitucional não indicou onde teriam início a discussão e a votação da PEC na situação de ser apresentada pelas Assembléias Legislativas, os regimentos internos de ambas as Casas Legislativas optaram por adotar as duas possibilidades (art. 201, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e art. 212, II do Regimento Interno do Senado Federal). Na doutrina, o assunto não é pacífico. Régis Fernandes de Oliveira e José Rodrigues Ferreira, por exemplo, entendem que “embora a Constituição não o diga, tais projetos devem ser encaminhados ao Senado, que é o órgão de representação dos Estados-membros e do Distrito Federal (art. 46 da Lei Básica)”.
[10] Há autores que distinguem três categorias de limites materiais: os transcendentes, os imanentes e os heterônomos. Jorge Miranda os defende, discorrendo sobre tais limites. Para o autor português, os limites transcendentes provêm de imperativos do Direito natural, de valores éticos superiores, de uma consciência jurídica coletiva (direitos fundamentais, v.g.); os limites imanentes são os ligados à configuração do Estado (soberania, por exemplo) e os limites heterônomos são os provenientes da conjugação com outros ordenamentos jurídicos. Afirma o constitucionalista que os limites heterônomos podem referir-se a regras de Direito internacional (tratados) ou ter relação com regras de Direito interno (limites recíprocos, em união federativa, entre o poder constituinte federal e o poder constituinte de cada um dos Estados federados) (Manual de direito constitucional, t. II, 5. ed., p. 121).
[11] Não alcança a Constituição Estadual.
[12] Sem embargo de opiniões divergentes, defendendo a tese de instituição de outros momentos revisionais (a exemplo da PEC nº 157/2003, em trâmite no Congresso Nacional), não há, data venia, como ser acolhida, pois em razão da eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada da aludida regra, haveria lesão a rigidez constitucional.
[13] Princípio da Simetria, isto é, a reprodução das normas federais em âmbito estadual. Segundo o STF, a Constituição Federal é dotada de normas de imitação (facultativas) e normas de reprodução (obrigatórias).
[14] Ivo Gabriel, ao longo de sua obra “Constituição Estadual” (p. 112-114), ao conceituar poder constituinte decorrente ensina que o Distrito Federal e Municípios regem-se por lei orgânica, que nada tem de parecido (do ponto de vista formal) com a Constituição de um Estado (Federal ou Federado). Por mais que a lei orgânica, de um Município, tenha a mesma função que a Constituição, tanto é que José Afonso da Silva diz que “ela é uma espécie de constituição municipal” (e aí, funcionalmente, seriam a mesma coisa), como nos valemos do critério formal, só podemos admitir que a manifestação do poder constituinte derivado decorrente é para a elaboração das Constituições dos Estados-membros, que deverão obedecer aos princípios estabelecidos na Constituição Federal.
[15] Segundo Uadi Lammêgo Bulos, lembrando Georges Burdeau (Traité de science politique, v. 4, p. 247, 290 e ss.), “é chamado de difuso porque não vem formalizado nas constituições. Mesmo assim, está presente na vida dos ordenamentos jurídicos” (Curso de Direito Constitucional, p. 316).
[16] RODRIGUES, Maurício Andreiuolo (Poder Constituinte Supranacional: esse novo personagem, p. 96-100), CARVALHO, Kildare Gonçalves (Direito Constitucional, 10. ed., p. 179-180), ARIOSI, Mariângela (Direito Internacional e soberania nacional, http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5942).

Constitucional I – Aula do Dia 02.03.2012 – Teoria do Poder Constituinte

constituição

a) CONCEITO – é o poder conferido ao Estado, para que se possa criar a Constituição daquele Estado, uma vez criada, possa atualizar o seu conteúdo, modificando e suprimindo artigos, acrescentando dispositivos.
OBS.: A titularidade de criação e atualização da Constituição será sempre do povo, não confundamos titularidade com exercício. O poder emana do povo, mas nem sempre esse poder de fato por ele é exercido diretamente, o exercício desse poder é confiado a representantes livremente escolhidos pelo povo.
b) ESPÉCIES SÃO:
1. Poder Constituinte Originário (ou Inicial, Inaugural, autárquico, fundacional ou de 1º grau);
2. Poder Constituinte Derivado (ou Secundário, Instituído, Constituído ou 2º Grau);
3. Poder Decorrente Institucionalizador ou 3º Grau;
4. Poder Constituinte Difuso (ou Mutações Constitucionais);
5. Poder Constituinte Supranacional;
1. Poder Constituinte Originário (ou Inicial, Inaugural, autárquico, fundacional ou de 1º grau) – é o responsável em criar a primeira Constituição do Estado ou das demais Constituições subsequentes. Traz em seus artigos a previsão como será reformada, e como os Estados faram a criação de suas Constituições.
A Constituição Originária não obedece e nem segue regra alguma, é autônoma, ilimitada. Diferente das Constituições Estaduais, que devem obedecer às diretrizes da Constituição Federal.
Já tivemos as seguintes Constituições: 1824, 1891, 1934, 1946, 1967, EC nº 1 de 1969, e 1988. A Constituição pode ser “Histórica” ou “Revolucionária”.
  • Poder Constituinte Originário Histórico – A primeira Constituição do Brasil foi a de 1824, esse poder de fato é histórico (foi a primeira).
  • Poder Constituinte Originário Revolucionário – é a ideia de ruptura com o modelo anterior, ou seja, todos as Constituições após a primeira são Revolucionárias.
  • Poder Constituinte Originário Quanto a Manifestações – se observa de que forma essa constituição foi criada, como ela surgiu, qual a sua origem. E nesta linda existem as constituições que foram outorgadas e promulgadas.
Nota: Vimos que Aristóteles dividia as formas de Governo, em:
  • Legitimo - que eram aquelas que se aproximavam da vontade geral. São elas Monarquia (governo de um só em proveito geral); Aristocracia (governo de um grupo em proveito geral); e, Democracia (é o governo de muitos em proveito geral). Essas formas de governo desvirtuadas se transformariam nas formas ilegítimas.
  • Ilegítimo que eram aquelas que prevaleciam a vontade de um grupo ou de uma determinada pessoa. São elas: Monarquia degenerada se torna Tirania, a Aristocracia degenerada, se transforma em Oligarquia, e a Democracia, degenerada se transformar em Demagogia.
a. Outorgada – é o poder constituinte usurpador, se tem uma Constituição imposta pela vontade unilateral de quem detem o poder, seja uma pessoa ou um determinado grupo.
Exemplo: As Constituições de 1824, 1937, 1967, EC nº 1 de 1969, não se teve a consulta popular, elas foram impostas.
Obs.: Alguns autores dizem que as Constituições outorgadas (imposição), não são Constituições propriamente ditas, aquelas que são resultados de outorgas, são chamadas de Cartas Constitucionais.
b. Promulgada – é o resultado de trabalhos de uma Assembleia Constituinte, que busca colher informações junto ao povo.
c. Convenção – (Poder Constituinte Legítimo, Popular ou Democrático) – é toda aquela que resulta dos trabalhos de uma Assembleia Constituinte que buscou introduzir no texto da Constituição os anseios da população.
Exemplo: As Constituições de 1891, 1946, 1934, 1988.
Obs.: Constituição é aquelas que têm a vontade popular, as que não são, chamam-se Cartas Constitucionais.
Quais as características do Poder Constituinte Originário?:
1. Inicial;
2. Autônomo;
3. Incondicionado;
4. Ilimitado Juridicamente;
5. Soberano na Toma de Decisões.
Os itens 4 e 5, são os principais. Existe o Direito Intertemporal, sempre que uma nova Constituição surge, temos que acompanhar o ordenamento jurídico, entre elas é uma represtinação, ou seja, temos uma matéria X que é regulamentada pela Lei A, vamos supor que dois meses depois que a Lei A, não presta e que essa matéria X, devesse ser regulamentada por uma Lei B, o que é que essa Lei posterior que trata da mesma matéria que a lei anterior, porém de modo diferente vai ocasionar? A revogação, ou seja, a Lei A, passa a não existir mais, quem ira regulamentar a matéria X, é a Lei B.
Dois meses depois eu acho que a Lei B, que não presta mais, e crio a Lei C, que trata da mesma matéria só que de forma diferente, ou seja, pela revogação da Lei B, ocorre a represtinação, a Lei A, deixou de valer por passar a existir a Lei B, como a Lei B, passou a não existir mais em decorrência da Lei C, a Lei A passa a vigorar novamente, caso isso seja mencionado na Lei C. Enfim represtinar é fazer uma Lei morta passar a valer novamente.
Revogação – se da por ab rogação, derrogação. Ex. 1824 e 1891, a teoria prevalence no Brasil, é que o poder Constituinte é um poder incondicionado, o que prevalece é a revogação total, a constituição de 1891, revoga a constituição de 1824.
Exemplo:
  • Forma de Governo – 1824 Monarquia; 1891 Republica;
  • Forma de Estado – 1824 Unitário Centralizado em certos momentos decentralizado; 1891 Federação;
  • Governante – 1824 Rei; 1829 Presidente;
  • Religião Oficial – 1824 Tinha a Católica; 1891 Não tem, passa a ser um Estado Laico, não ha religião oficial;
  • Voto – 1824 Cesintário; 1891 o sufrágio passa a ser universal;
  • Província em 1824; 1891 passa a ter Estados;
Existem as normais Originárias e Derivadas.
  • Originárias – são fruto do poder constituinte originário, criadas com a constituição, e não modificadas.
  • Derivadas – são as que são modificadas.
O que é inconstitucionalidade?
É a incongruência com um procedimento. Neste caso para criar a Constituição, não se precisa de procedimento. Com isso não tem inconstitucionalidade em normas originárias.

Mas para mudar a constituição sim, tem regras, e pode ocorrer que uma medida constitucional seja inconstitucional.
Conclusão: O Poder Constituinte Originário, ao criar a Constituição do Estado, não esta vinculada a qualquer regra anteriormente existente bem como a qualquer procedimento. Logo se a inconstitucionalidade é a incompatibilidade das leis elaboradas em desconformidade com um procedimento, não haverá inconstitucionalidade das normas constitucionais originárias.
2. Poder Constituinte Derivado (ou Secundário, Instituído, Constituído ou 2º Grau) – “Atualização da Constituição”, esse poder derivado do que esta Escrito na Constituição, é o poder de atualização ou criação, de cada Constituição nos Estados que compõem o Brasil. Ele tem o poder derivado chamado de:
  • Reformador ou competência reformadora, ele trata da modificação da constituição, que se da através de Emendas Constitucionais.
  • Revisor ou competência revisora, são feitas através de Emendas Constitucionais Revisoras.
3. Poder Decorrente Institucionalizador ou 3º Grau – “Constituição do Estado” é o poder dado aos Estados membros, possam criar e atualizar os seus conteúdos. Neste caso tem que se obedecer os dispostos na Constituição Federal.

4. Poder Constituinte Difuso ou Mutações Constitucionais – é o poder de mudança informal da Constituição. Ex.: Tribunais que dão as jurisprudências, decisões judiciais, doutrinas, são métodos que provocam alterações. São informas porque não esta previsto na constituição, nela so fala de Emendas e Emendas de Revisão.

5. Poder Constituinte Supranacional – aqui busca criar uma Constituição Universal, é algo novo.

10 dicas para melhorar seu aprendizado

A matéria contendo as dicas que segue abaixo, são na integra do site Lendo, muito interessantes as dicas espero que você amigo/visitante possa fazer um bom proveito das mesmas
Como professor e aluno, eu sempre estou interessado em encontrar novas formas de aprender melhor e mais rápido. Sendo professor de Literatura, Filosofia e História da Arte, problogger, candidato à pós-graduação em uma universidade federal e enxadrista, a quantidade de tempo que disponho para aprender coisas novas é limitada, por isso é importante conseguir extrair o máximo possível de cada coisa que eu estudar.
Porém, o que significa exatamente aprender melhor? Há três palavras muito importantes quando pensamos nisso: retençãomemória e transferência. Ou seja, é preciso reter aquilo que aprendemos na memória, relembrar esse aprendizado em um momento posterior e ter a capacidade de aplicá-lo efetivamente em diferentes situações.
Abaixo selecionei 10 dicas que aprendi ao longo de alguns anos de estudo árduo e também através de leituras recentes, indicadas no final do artigo.

1. Melhore sua memória

Existem diversos livros e cursos que prometem milagres para sua memória — alguns muito bons como o Curso de Memorização e Leitura Dinâmica que eu fiz recentemente. Porém, dicas simples como melhorar seu foco, evitar sessões de estudo desorganizadas e estruturar seu tempo de estudo são bons modos de começar. Contudo, há muitas outras contribuições da psicologia que podem aumentar dramaticamente a eficiência de seu aprendizado. Particularmente, gosto do livro Aprendizagem e Memória, de Francoise Cordier.

2. Continue aprendendo (e praticando) coisas novas

Uma forma completamente garantia de aprender com mais facilidade é simplesmente continuar aprendendo coisas novas, sempre. Um artigo de 2004 da revista Nature relatou que pessoas que aprenderam a fazer malabarismo aumentaram a quantidade de massa cinzenta em seus lobos occipitais, a área do cérebro associada à memória visual(1). Porém, quando esses indivíduos pararam de praticar essa habilidade, a massa cinzenta desapareceu.
Então, se você estiver aprendendo um novo idioma, por exemplo, é importante continuar praticando para manter esse aprendizado intacto. Esse fenômeno “use-o ou perca-o” envolve um processo cerebral conhecido como “poda” — certas conexões cerebrais são mantidas, enquanto outras são eliminadas. Por isso, é preciso usar continuamente tudo que aprendemos para que aquilo continue vivo no cérebro.

3. Aprenda de formas variadas

Esforce-se para aprender de formas diferentes. Ao invés de ouvir uma aula em mp3, que envolve apenas o sentido da audição, encontre formas de repassar a informação tanto visual quando verbalmente. Você pode fazer isso descrevendo aquilo que você aprendeu para um amigo, tomando notas, ou desenhando um esquema ou mapa mental. Ao aprender de formas diferentes o mesmo conteúdo, você fixa melhor aquilo em seu cérebro. De acordo com a neurologista Judy Willis:
Quanto mais regiões do cérebro armazenarem dados sobre um determinado assunto, mais interconexões haverá. Essa aparente redundância significa que o estudante terá mais chances de resgatar aquelas informações espalhadas pelo seu cérebro quando for aplicar aquele conhecimento em uma questão individual. Essa referência cruzada de informações significa que nós realmente aprendemos, não apenas memorizamos. [tradução livre](2)

4. Ensine o que você aprendeu para outra pessoa

Professores sabem do que eu estou falando. Uma das melhores formas de aprender algo é ensinar aquilo para outras pessoas. Entendeu o motivo de você ter que apresentar alguns trabalhos para toda a turma, seja na escola ou na universidade? Ao ensinar algum conteúdo para o resto dos seus colegas, nós professores esperamos que você aprenda ainda mais a partir dessa experiência. Você pode aplicar esse mesmo princípio sem ser dentro da escola. Tem muita gente interessada no que você aprende, basta começar a lhes contar!
Você pode começar traduzindo em suas próprias palavras uma determinada matéria ensinada pelo professor. Esse processo, por si só, já ajuda a solidificar o conhecimento no cérebro. Depois, encontre alguma forma de compartilhar o que você aprendeu. Esse é um dos motivos de eu adorar escrever artigos em blogs! Além de ajudar outras pessoas, eu aumento meu próprio aprendizado. Legal, né?

5. Utilize aprendizados antigos para facilitar os atuais

Outro jeito fantástico de aprender mais rápido e melhor é fazendo relações, o que significa associar novas informações com coisas que você já sabe. Por exemplo, se você está aprendendo sobre Romeu e Julieta, você pode associar o que você está aprendendo sobre a peça com aquilo que você já sabia sobre Shakespeare, o período histórico em que o autor viveu e outras informações relevantes.

6. Ganhe experiência prática

Para muitos de nós, aprender costuma ser uma prática que envolve ler livros, assistir aulas e fazer pesquisas na internet ou biblioteca da escola. Apesar da importância disso tudo, praticar efetivamente novos conhecimentos pode ser uma das melhores formas de aumentar o aprendizado. Se você está tentando adquirir uma nova habilidade, faça tudo que for possível para ganhar experiência prática. Se for um esporte ou atividade física, pratique regularmente. Se está aprendendo um novo idioma, pratique conversando com outra pessoa.

7. Procure soluções ao invés de se esforçar para lembrar a resposta

Obviamente o aprendizado não é um processo perfeito. Às vezes nós esquecemos detalhes sobre coisas que já aprendemos. Quando você se encontrar em dificuldades para relembrar pequenas quantidades de informação, pesquisas sugerem que a melhor coisa a fazer é simplesmente olhar a resposta correta. Um estudo demonstrou que quanto mais tempo você gastar tentando resgatar a resposta, maior será a possibilidade de você esquecê-la novamente no futuro. Por quê? Segundo o estudo, essas tentativas de relembrar informações previamente aprendidas, na verdade, resultam no aprendizado de um “estado de erro” ao invés da resposta certa.

8. Entenda como você aprende melhor

Outra fabulosa estratégia para melhorar a eficiência de sua aprendizagem é reconhecer seus hábitos e estilo de aprendizado. Há numerosas teorias sobre como as pessoas aprendem que podem ajudar você a entender melhor de que forma você aprende. A teoria das inteligências múltiplas, de Gardner, descreve oito tipos diferentes de inteligência, o que pode ajudar você descobrir seus pontos fortes. Dar uma lida nas dimensões dos estilos de aprendizagem de Carl Jung também vai ajudar a entender quais estratégias funcionam melhor no seu caso.

9. Use as provas para maximizar seu aprendizado

Pode parecer que passar mais tempo estudando é uma das melhores formas de aumentar o aprendizado. No entanto, uma pesquisa demonstrou que fazer provas, na verdade, ajuda muito mais a lembrar aquilo que aprendemos, mesmo que determinado conteúdo não caia na avaliação(3). O estudo relevou que alunos que estudaram e então foram submetidos a uma prova conseguiram lembrar por mais tempo dos conteúdos, mesmo que eles não tenham caído na prova. Já aqueles alunos que tiveram tempo extra para estudar, mas não fizeram prova nenhuma, tiveram um desempenho significativamente pior. Compreende agora o motivo das provas na escola?

10. Pare de fazer tudo ao mesmo tempo!

Por muitos anos, acreditou-se que as pessoas capazes de realizar diversas tarefas ao mesmo tempo tinham vantagem sobre as outras. No entanto, as pesquisas estão cada vez mais sugerindo que fazer muitas coisas ao mesmo tempo torna o aprendizado menos efetivo. No estudo, participantes perderam quantidades significativas de tempo mudando entre as tarefas e perderam ainda mais tempo conforme elas ficavam mais complexas(4). Mudando continuamente de uma atividade para outra, você aprende mais devagar, torna-se menos eficiente e comete mais erros. É a prova conclusiva de que ouvir música ou assistir televisão ao mesmo tempo em que faz a lição de casa vai atrapalhar MUITO seu aprendizado.
Como evitar esse problema? Comece a focar sua atenção para apenas uma tarefa por vez e continue trabalhando nela durante um tempo predeterminado por você.

Referências

1 Draganski, B., Gaser, C., Busch, V., & Schuierer, G. (2004). Neuroplasticity: Changes in grey matter induced by training. Nature, 427(22), 311-312.
2 Willis, J. (2008). Brain-based teaching strategies for improving students’ memory, learning, and test-taking success.(Review of Research). Childhood Education, 83(5), 31-316.
3 Chan, J.C., McDermott, K.B., & Roediger, H.L. (2007). Retrieval-induced facilitation. Journal of Experimental Psychology: General, 135(4), 553-571.
4 Rubinstein, Joshua S.; Meyer, David E.; Evans, Jeffrey E. Journal of Experimental Psychology: Human Perception and Performance, 27(4), 763-797.

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Penal I – Aula do dia 28.02.2012–Interpretação Part. 2 e Analogia.

Resultado
Comentario


3 .3. Interpretação quanto ao Resultado – só pode ter 3 resultados.
3.3.1. Restritiva – Ela pode limitar o conteúdo gramatical, ou seja, ela disse menos do que esta no dispositivo legal. Reduz-se o alcance da lei para que se possa encontrar sua vontade exata.
Exemplo: Art. 22 – Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. Exclusão de ilicitude
  • Coação: é quando uma determinada pessoa afeta a responsabilização penal da mesma, se ela cometer um crime coagida, fazer algum ato sob temor de dado iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou seus bens, temos dois tipos de coação, a Moral e Física
Coação Morala. Coação Moral – violência moral, ameaça que causa medo no agente, impelindo-o à prática do ato contra sua vontade. A vítima conserva uma relativa liberdade, mas pelo temor de sofrer consequências piores, submete-se à vontade do coator. Não há crime se a pessoa, sob coação irresistível, pratica o fato típico, pois, nesse caso, verifica-se a ausência de culpabilidade. Responde pela infração penal o coator, ou seja, neste tipo “existe” a vontade da pessoa coagida, mas quem ira responder pelo fato é o coator.
Exemplo: uma pessoa que ameaça matar a sua família se ele não matar outra pessoa, ou seja, a pessoa tem um casal de filhos, e uma pessoa ameaça matar os seus filhos se ele não matar uma pessoa por ele indicado.
Coação fisicab. Coação Física – violência física exercida contra alguém para que pratique um ato contra sua vontade. Não é possível imputar a responsabilidade ao agente, tendo em vista que este atua apenas como um instrumento mecânico da ação, fazendo o que lhe foi imposto. Falta à “vontade”, elemento essencial do ato jurídico, por isso trata-se de um ato nulo, que não produz efeito algum, ou seja, aqui não existe a vontade do coagido.
Exemplo: uma pessoa que se encontra inconsciente, desacorda, decorrente de algum entorpecente (boa noite cinderela, por exemplo) e alguém usa a sua mão para disparar uma arma, contra outra pessoa, matando-a. Neste caso não teve nenhuma vontade do agente (a pessoa estava desacordada).
Obs1.: Para o direito penal o mais grave é a coação física, porque nem conduta teve. Para o direito penal a coação moral, caracteriza o crime, mas a pessoa não será responsabilizada, porque qualquer pessoa no lugar dela faria a mesma coisa, ou seja, matar alguém para que os seus filhos não fossem assassinadas, pelo coator.
Obs2.: Gramaticalmente ao interpretar o Art. 22, vemos que qualquer tipo de coação é crime, pois não fala da coação moral ou física, mas sim de “coação”. Mas embora gramaticalmente a norma diga isso, ela diz menos quando se ve o sentido e o alcance, do que esta escrito, pois ali só se refere a coação moral, pois quando a coação é física, nem fato tipo existiu, ou seja, não existiu a conduta do agente (a pessoa estava desacordada). Esse dispositivo (Art. 22 do C.P), só se aplica a coação moral, pois tecnicamente nem existiu o delito, ou seja, uma coação física, pois a agente estava desacordado, e não tinha consciência alguma do ocorrido. Neste caso o resultado da minha interpretação, restringiu o alcance da norma, ou seja, ao falar de coação ela estaria abrangendo a coação física e moral, mas após a interpretação vemos que ela só se enquadra a coação moral.
3.3.2. Declaratório ou Declarativa – é o que esta exatamente na norma, ou seja, a norma é suficientemente clara, sem a necessidade de interpretação.
Exemplo: quando a lei afirma “várias pessoas”, é claro que significa mais de duas pessoas, pois se fossem duas, a lei expressaria duas pessoas.
3.3.3. Extensiva ou ampliada -  quando a lei carece de amplitude, ou seja, diz menos do que deveria dizer, devendo o intérprete verificar qual os reais limites da norma.
Obs.: Segundo o STF não cabe interpretação extensiva para prejudicar o réu.
Nota: Segundo o Professor Sandro Luiz, toda norma tem que ser interpretada. Salienta ele ainda que, para efeitos doutrinários e de concurso prevalece o que diz o STF, mas para ampliar os horizontes academicos segue os exemplos abaixos.
Exemplo1: vemos na lei que trata sobre bigamia (Art. 235). Aqui fala que a pessoa não pode contrair outro casamento sendo casado, fala em bigamia, se interpretarmos que ocorre o crime quando ele se casa pela segunda vez, mas o alcance dela realmente quer dizer que ele cometera crime não só quando ele se casa pela segunda vez, mas terceira, quarta …, ou seja, a norma fala bigamia, mas quer dizer casar novamente, independente de quantas vezes depois da primeira vez casado.
Exemplo2: Existe um beneficio chamado remissão, ou seja, um réu a cada 3 dias de trabalho, ele ganha 1 dia, da pena, ou seja, 3 trabalhado é menos 1 na sua pena. Ai veio uma discursão jurisprudencial, e por consequência uma interpretação extensiva, é para as pessoas que estudam também tenha o mesmo beneficio, isso não tá na lei, então teologicamente entendeu-se que também se aplica a quem estuda.
Então nos exemplos supra citados, vemos que o que é falado no STF, “que não se pode interpretar extensivamente uma norma que vá prejudicar o réu”, esta contraditória.
4 – INTEGRAÇÃO As lacunas existem no ordenamento jurídico, qualquer que seja, porque a lei não pode prever todas as situações presentes e futuras. Integrar a normal é suprir lacuna, ou seja, tem situações que não existe lei para o fato apresentado, então o legislador tem que encontrar um mecanismo para suprir essa situação, essa lacuna, ou seja, é o preenchimento das lacunas da lei, a fim de que se possa resolver toda e qualquer questão jurídica, não importa de que forma, para não deixar ninguém em desamparo legal.
  • Porém, quando se diz que não importa de que forma será resolvido um problema de direito, se faz referência às possibilidades de integração que a lei determina. Existe uma sobrenorma que trata da integração do sistema jurídico, Lei Sobre Normas do Direito Brasileiro, apresenta no Artigo 4º, estabelece que “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”, bem como o Art. 126° do Código de Processo Civil “O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento cabe-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito”.
  • Segundo Montoro “as lacunas podem existir na lei, mas não no sistema jurídico, porque este possui outras fontes além dos textos legais”. Cabe ao aplicador do direito, caso haja omissão da lei, encontrar ou mesmo criar uma norma especial para o caso concreto.
Obs.: Interpretar tem uma norma previa, e integrar, não tem uma norma e sim uma lacuna. Quando eu integro eu estou suprindo, o buraco, a lacuna do direito.
4.1. Elemento de Integração do Direito é chamada de ANALOGIA – A analogia consiste na solução, no julgamento de um caso não previsto por lei aplicando-se a ele a lei que regula um caso semelhante. Na ausência de lei que verse sobre determinado fato jurídico, o juiz estende a ele a norma reguladora de fato parecido. Nada impede que em conjunto com a analogia sejam aplicados os costumes e os princípios gerais de direito, como forma de complementação.
É retirar uma lei de um local e aplicar em outro lugar, onde ha a mesma razão e lógica se aplica o mesmo direito.
Obs1: Não se pode confundir a interpretação extensiva da norma com a analogia, pois esta pressupõe a existência de uma lacuna na lei, já a interpretação extensiva ocorre quando existe uma lei, mas sua aplicação ao caso depende de um entendimento extensivo desta norma, que vai além do que normalmente se faz.
Obs2: Vale lembrar que o Direito Penal não admite analogia. O Código Penal é omisso, em partes, em relação ao seu uso. Em partes porque a aplicação da analogia confronta-se com o princípio da legalidade, previsto em seu artigo 1º nos seguintes termos: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Dessa forma, a conduta que não estiver prevista no Código Penal como crime não o é.
Obs3: Em Direito penal, não podemos fazer integração para prejudicar o réu. Analogia em penal só pode ser a favor do réu, e não ao contrário.
Vamos falar de um fato que existia não tendo mas aplicação nos dias atuais, pois tudo é estupro, não existe mais atentado violento ao pudor, para ficar fácil a compreensão.

Exemplo: Anteriormente falava nos Artigos 213. Estupro e 214 do CP – Atentado Violento ao Pudor. Neste caso o estrupo era caracterizado como penetração vagínica, já no atentado violento ao pudor, não tinha penetração vaginal, a questão é que em ambos os casos poderia ocorrer uma gravidez indesejada, pela vítima, mesmo não ocorrendo penetração vagínica (atentado violento ao pudor). Então vem a questão, o “aborto” nesses casos eram permitidos?
No caso do estupro, “sim”, conforme Art. 128 – “Aborto no caso de gravidez resultante de estupro. II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal”. Observamos que o artigo não fala de Atentado Violento ao Pudor.
Essa moça que ficou grávida, mediante atentado violento ao pudor, se dirigi a um hospital, e lá o médico após consultar o setor jurídico, vem com a seguinte resposta, infelizmente só podemos fazer aborto, quando a gravidez é decorrente de estupro.
Vemos aqui duas situações semelhantes, mais não tem lei que permita o aborto, existe ai uma lacuna, como as situações fáticas são as mesmas, usamos a interpretação teleológica, chegamos à conclusão que se é permitido o aborto no caso do estupro, porque foi contra a vontade da gestante, porque não permitir o aborto no caso do atentado violento ao pudor. Como a logica é a mesma se aplica o mesmo direito no estupro, pra justificar, o aborto, no atentado violento ao pudor.
Estou fazendo uma analogia, pegando uma norma aplicável a um caso semelhante e aplicando-o no caso que não existia normal. Neste caso a analogia é a favor do réu.
Art. 128, II, do Código Penal
Nenhuma norma
Aborto em gravidez decorrente de estupro
Aborto em gravidez decorrente de atentado violento ao pudor
ANALOGIA – aplicação do Art. 128, II, do CP à hipótese de aborto em gravidez decorrente de atentado violento ao pudor.

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