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Constitucional I – Exercicio de Revisão

REVISAO-DO-ANGLO


Infelizmente meu computador deu um problema e atrasou as transcrições das aulas do curso de direito, gostaria de colocá-las em ordem mas semana que vem já é de provas, atendendo aos pedidos de alguns colegas de sala, venho postar a transcrição das respostas e informações sobre a prova de Constitucional I, espero poder ajudar de alguma forma com o exposto abaixo.

01 – Em que aspecto a CONCEPÇÃO JURÍDICO- NORMATIVA (KONRAD HESSE) se diferencia da CONEPÇÃO SOCIOLÓGICA (FERNANDO LASSALLE)? Explique.


Pela concepção sociológica o que mais importa? A realidade ou a lei escrita? 
A realidade.

Pela concepção normativa o que mais importa? Alei escrita ou a realidade? 
A Lei escrita.

A diferença básica é que na concepção sociológica, a realidade é capaz de alterar um texto escrito da constituição. Já a concepção normativa, o que acontece é que a constituição por ter sido elaborada por um processo regular, e através de autoridades legitimamente constituídas, ela sim tem força pra alterar inclusive a realidade.

Pela concepção sociológica a constituição escrita sucumbe a realidade, coisa que não ocorre com a concepção normativa, porque independente de ser uma boa ou má constituição, por ter sido elaborada em um processo regular e por autoridades competentes, as pessoas, os poderes, são obrigado a atender e obedecer o seu conteúdo.
Em uma (sociológica) se dá mais valor ao que o povo, a sociedade, clama, mesmo que isso vá de encontro à norma.
Já pra outra (normativa) não, mesmo que a sociedade peça uma coisa, pessa para ir por um determinado caminho, se a lei me manda ir por outro, eu vou pelo caminho legal.
Essa concepção é defendida pelo nosso ordenamento jurídico. Vivemos em um Estado de submissão total ao império da Lei, um Estado de direito.

A diferenciação de uma para outra é que em uma esta em evidencia a realidade social, e a outra esta em evidência a norma.

02 – Segundo a CONCEPÇÃO ABERTA, defendida entre outros por PETER HÄBERLE, uma Constituição deve admitir mecanismos formais e informais de mudança de seu conteúdo. Indaga-se:  

    a) Na atual Constituição Brasileira, quais os mecanismos formais de mudança de seu conteúdo?

Nós temos três modos formalmente expressos e escritos na constituição, de se alterar o que nela estejam elencados.
  • As Emendas Constitucionais – são manifestações do poder constituinte reformador ou competência reformadora
  • As Emendas Constitucionais de Revisão - são manifestações do poder constituinte revisor ou competência revisora, que não podem mais ser produzidas no Brasil, pois ocorreram em oportunidade única.
  • Tratados Internacionais, porém apenas aqueles que versão sobre “direitos humanos”.

      b) Existe a possibilidade de que os Tratados Internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil modifiquem as cláusulas constitucionais? Explique.
Eles “podem” ter força de EC, primeiro ponto para que ele possa ser reconhecido como Emenda Constitucional, ele tem que versar sobre direitos humanos; segundo, que ele seja discutido, votado e aprovado da mesma forma e modo que foram aprovadas as EC, ou seja, vai ter que ser discutido e votado em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, isolada e separadamente e que em casa um dessas casas, seja aprovada por 3/5 dos votos dos respectivos membros.

03 – Sobre a competência reformadora da Constituição responda:

      a) Que pode propor Emendas à Constituição Federal?
  • 1º no mínimo 1/3 da Câmara ou do Senado (não são membros do congresso) a proposta vem de uma ou de outra casa.
  • 2º Presidente da Republica.
  • 3º Em substituição ou sucessão ao Presidente, podem ser o Vice-Presidente, os Presidentes da Câmara, do Senado, do Supremo Tribunal, e mais da metade das Assembléias Legislativas reunidas, desde que cada qual manifeste-se pela maioria relativa de seus membros.
b) Quais as limitações materiais implícitas impostas ao poder de reforma da Constituição?

São 8 limitações chamadas de Cláusulas Pétreas, 4 explicitas e 4 implícitas.
As explicitas são:
  1. A forma federativa de Estado (artigo 1º da Constituição Federal);
  2. O voto direto, secreto, universal e periódico (artigo 14 da Constituição Federal);
  3. A separação dos poderes (artigo 2º da Constituição Federal); e
  4. Os direitos e garantias individuais (artigo 5º e seus incisos da Constituição Federal).
As implícitas, são:
· a) Inalterabilidade do titular do exercício do Poder Constituinte Originário;
· b) Inalterabilidade do titular do Poder Constituinte Reformador;
· c) Impossibilidade de modificação do processo de criação das emendas à Constituição;
· d) Impossibilidade de supressão dos direitos e garantias fundamentais.

c) É possível que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) inadmitida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação seja submetida à apreciação do Plenário da Casa? Explique.

Sim, mas para isso é preciso que as lideranças partidárias requeiram com o apoio de no mínimo 1/3 dos membros da casa.

d) Quais as formas de publicação de uma Emenda Constitucional?

São duas as formas, por anexação é quando o texto da Emenda fica com um anexo, com um apêndice, e é preciso consultar pra saber que mudança foi essa. E incorporação, é quando o texto da EC é enxertado, inserido, dentro da Constituição Federal. E ai basta ler o corpo da Constituição para entender que mudança foi essa.

04 – Diferenciem as Emendas Constitucionais (EC) das Emendas Constitucionais de Revisão (ECR) quanto às limitações, abrangência, sessão e aprovação (ou deliberação).
Elas têm pontos em comum, limitações circunstanciais e materiais e as que diferenciam são:
  • Quanto ao Tempo: Elas têm limitações circunstanciais e materiais. A diferença entre ambas se refere às limitações temporárias e formais, ou seja, não havia e não há prazo para produção de EC, mais houve prazo para produção de ECR, elas têm um limite temporal, qual seja só poderiam ser elaborada após cinco anos contados da atual constituição.
As ECR, hoje em dia podem ser produzidas? Não. Porque não se poder ter mais uma ECR? Porque a norma que trazia a previsão dessa revisão, é classificada, como norma de eficácia exaurida, ou seja, uma norma que ao ser executada torna impossível qualquer aplicação posterior do seu conteúdo, logo a revisão ocorreu em oportunidade única, não haverá outra revisão da constituição.
  • Quanto a Abrangência: Outra diferença, de caráter formal quanto a abrangência, a EC ela tem uma abrangência tópica, ou especifica, só cuida de um determinado ponto. A ECR tem uma abrangência geral, genérica, trata de vários temas ao mesmo tempo.

  • Quanto o Local de Discussão: na EC a cessão de discussão é Bicameral, ou seja, vai para uma casa (câmara) e posteriormente segue ao Senado, casas isoladas e apartadas. No caso da ECR, uma só casa, unicameral, o Congresso Nacional em cessão conjunta é que discute e vota o conteúdo da ECR.

  • Quanto ao Quorum: As EC, para serem aprovadas tem que ter 3/5 dos votos dos respectivos membros em dois turnos e em cada casa do Congresso Nacional.  As ERC, são discutidas, votadas e aprovadas pela maioria absoluta.
05 – O que são elementos de estabilização constitucional (ou de estabilidade constitucional)? Explique e exemplifique.

A Constituição é composta de 5 elementos:
  1. Os Orgânicos (organização, estruturação do Estado, Sociedade e Poderes).
  2. Os limitativos, que são aqueles que ao traçarem direitos fundamentais limitam a atuação do poder estatal.
  3. Os Sócio Ideológico, que são aqueles que revelação aspectos sociais e econômicos.
  4. As Formais de aplicabilidade, que nos orientam quanto a interpretação e entendimento das cláusulas constitucionais.
  5. E os elementos de estabilização, ou e estabilidade. A Constituição foi criada para existir de forma harmônica em equilíbrio, porem alguma das entidades que compõe o Brasil (Estados) descumpre as cláusulas constitucionais, e diante deste desequilíbrio, a constituição busca restaurar o equilíbrio. Então este mecanismo de estabilização vem para gerenciar os momentos de crise e conflitos.
Exemplo1: Se algum Estado cria alguma lei inconstitucional, a constituição vem com esse mecanismo de estabilização, para retirar essa lei e retorne assim o equilíbrio.

Exemplo2: Se de repente algum dos países pelo mundo afora, declara guerra ao Brasil, uma das formas de conter a guerra e acabar com esse incidente, é a decretação do estado de sítio. Então existem mecanismos de estabilização que são aqueles que preservam a harmonia e equilíbrio federativo.

EXPLICAÇÃO PARA O MATERIAL A SER ESTUDADO PARA PROVA.

1º - O foco principal da avaliação é o Poder Constituinte Reformador e Revisor, mas devem-se estudar tudo.
  • Poder Constituinte Originário;
  • Conceituação;
  • As espécies de Poder Constituinte Originário (Histórico, Revolucionário);
  • De que forma ele se expressa se é por convenção, outorga,
  • Características do Poder Constituinte Originário (inicial, ilimitado, incondicionado, autônomo, não segue a nenhuma orientação, formula ou parâmetro);
  • Poder Constituinte Derivado, que é um poder secundário, instituído pela Constituição e por ela limitado.
2º - Conteúdo de uma constituição, normas formais, normas materiais, onde estão presentes.

3º - Concepção da Constituição, concentrar-se nas três principais, Sociológica, Política e Jurídica.

Observações:

1. Existirá uma questão de somatória.
2. A prova tem que ser escrita de caneta, se for a lápis a mesma será zerada;

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Penal I – Aula do Dia – 05.03.2012 – Interpretação Analógica

  • Interpretação Analógica – é um tipo de interpretação extensiva, ou seja, existe uma norma previa, onde o interprete ira definir o sentido e o alcance; esse sentido e alcance dará uma extensão no resultado da norma, é uma espécie de interpretação extensiva, ou seja, a norma abranger os casos semelhantes por ela reguladosÉ uma operação intelectual consistente em revelar o conteúdo da lei, quando esta utiliza expressões genéricas, vinculadas a especificações. Não há criação de norma, mas, exclusivamente, a pesquisa de sua extensão. Assim, no homicídio qualificado por motivo torpe: “Mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe”, a expressão “ou outro motivo torpe” é interpretada analogicamente como qualquer motivo torpe equivalente aos casos mencionados, ou seja, existe uma norma reguladora de forma genérica.
Qual a diferença de Interpretação Analógica é Analogia?

Interpretação analógica precisa de norma reguladora, ou seja, pega uma norma aplicável a um caso semelhante, e se aplica ao caso que não tem norma. E a analogia é quando existe uma lacuna, aqui existe uma omissão legislativa que será suprida pela integração.

No primeiro caso, a norma, após uma enumeração casuística, traz uma formulação genérica que deve ser interpretada, segundo leciona o mestre Fernando Capez. A norma regula o caso de modo expresso, embora genericamente. Um exemplo dessa espécie de interpretação pode ser encontrado no Código Penal, nos incisos III e IV, do parágrafo 2.º do artigo 121, in verbis:
“Art. 121. Matar alguém:
(…)
§2.º Se o homicídio é cometido:
(…)
III- com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou que possa resultar perigo comum;
IV- à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido.
            Da análise dos trechos grifados, é fácil observar como se realiza a interpretação analógica. Ao elencar os tipos de homicídio qualificado, o artigo supra citado enumera, no inciso III, algumas das condutas que o qualifica. Após feita a enumeração, vem uma formulação genérica, materializada na expressão “outro meio insidioso ou cruel, ou que possa resultar perigo comum” Mas como o intérprete faz a interpretação analógica, a fim de descobrir quais são esses outros casos que a lei não enumera? A partir de e de acordo com os casos elencados anteriormente (“com emprego de veneno, fogo, explosivo..”). A mesma observação é feita em relação ao inciso IV do mesmo artigo 121, ora transcrito.
            A contrario sensu, a aplicação analógica é a auto-integração da lei e exprime o emprego da analogia, que suprime a lacuna da lei. Nesta hipótese, não há regulamentação legal do caso concreto e se aplica disposição legal relativa a um caso semelhante.
           
Ainda, não se deve confundir analogia com interpretação extensiva. Nesta última, há de fato uma norma reguladora do caso concreto, só que tal norma não menciona expressamente sua eficácia. É a própria norma do fato que é aplicada a ele; o que existe é um aumento do alcance da regra dada, uma ampliação do seu conceito.
Destarte, interpretação analógica é forma de interpretação e analogia ou aplicação analógica é auto-integraçã
Obs: Interpretação Analógica pressupõe existência de norma. Na integração, não existe norma previa, existe sim uma lacuna, uma omissão legislativa, e ai se procura uma norma similar, para um caso, ou seja, uma Analogia.

A Interpretação Analógica tenta trabalhar uma seguinte falha do sistema legislativo, ou seja, da norma genérica abstrata. O legislador esta amarrado pelo “Principio da Legalidade”, ou seja, ele não pode definir nenhuma conduta como crime se não estiver em lei. Mas existem alguns delitos e situações, que fica difícil identificar a forma como ele será cometido, pois pode ser cometido de múltiplas formas.


Exemplo: Um homicídio. Como é que se mata alguém? Existem varias formas, e uma delas, por exemplo, poderia ser de alguém que invado o sistema de um hospital e desliga aparelhos da UTI, e causa a morte de alguém.

O legislador de 1940 pensaria em uma situação como essa? Não. Então existem meios livres, em algumas situações muito especificas o legislador não tem como definir de que forma a coisa pode ser feita no mundo real. Então o que é que ele faz, ele usa um termo genérico.

Exemplo: Recurso que dificultou a defesa do ofendido.

Se o agente na hora de matar vitima, se vale de um recurso que dificulta a defesa da vitima, esse homicídio é qualificado, significa muito, a pena pula de 6 a 20, pra 12 a 30 e vira crime hediondo.

Alguém poderia dizer que ao usar um termo genérico como esse estaria violando o principio da legalidade, pois estaria colocando uma norma muito aberta. Então qual a estratégia que se utilizou para que não se diga que esse termo genérico, esta violando o principio da legalidade.

Alem de da o termo genérico (Recurso que dificultou a defesa do ofendido), o legislador estabelece alguns exemplos casuísticos, ou seja, um parâmetro, para analise. Para tanto tem que se enquadrar na similitude.

Exemplo: o Art. 121, § 2º - IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível à defesa do ofendido.

Então para que possamos enquadrar um crime a este Inciso IV, do Artigo 121, tem quer parecer com um deles, ou seja, “traição, emboscada, dissimulação”.

Se na vida real encontramos um homicídio ou tentativa de homicídio, que dificulte ou torne impossível à defesa do ofendido, só entra neste inciso IV, se ele for similar ou “analógico” aos exemplos concretos casuísticos apresentados pelo legislador, ou seja, quais foram as espécies de recursos que podem dificultar ou tornar impossível a defesa do ofendido,“traição, emboscada, dissimulação”.

Embora o STF diga que não pode interpretação extensiva contra o réu, aqui é mais um exemplo que diz ao contrário, ou seja, no Art. 121, § 2º - IV, aqui não tem mais a vítima ser pega de “surpresa”, se enquadra aqui mesmo no artigo não constando a palavra “surpresa”, ou seja, estamos estendendo ampliando o resultado do sentido da norma, e com isso prejudica o réu.

Pode-se dizer com certeza: “toda interpretação analógica é uma espécie de interpretação extensiva”.

É interpretação, pois pressupõe norma e o interpreta vai definir o sentido e o alcance.
É extensiva, quanto ao resultado da interpretação se extrai mais do que se tem na norma, ou seja, no inciso IV, diz: “traição, emboscada, dissimulação”, aqui não fala, por exemplo, em “surpresa”, mais esse termo se encaixa perfeitamente, pois esta implícito no recurso que dificulta a defesa da vitima.

Nota: A falta da lógica existente entre o que o STF fala que não se pode fazer interpretação extensiva para prejudicar o réu, e vemos aqui no exemplo supracitado, que ocorre sim, interpretação extensiva que prejudica o réu. Isso se da, pois a interpretação, não é feita querendo chegar a um resultado para beneficiar ou prejudicar alguém, isso só se faz quando a pessoa é parte, mas quando se faz a interpretação de forma cientifica, usando os métodos apresentados, e o resultado é uma surpresa, ele pode restringir, ampliar ou deixar igual, a norma.

Obs.: Analogia não tem exceção, não pode ser contra o réu, já a interpretação analógica (espécie de interpretação extensiva) pode ser contra o réu, como vimos.


Sequencia casuística:traição, emboscada, dissimulação”, é a mesma coisa que dar exemplos concretos do que podem ser o termo genérico. O legislador colocou limitação na interpretação, ou seja, ao falar traição, emboscada e dissimulação, ele visa limitar a interpretação, em respeito o principio da legalidade.

Resumo:
  • Interpretação extensiva – é uma classificação quanto ao resultado, o interprete busca ver o sentido e o alcance da norma chegou a um resultado mais amplo do que aquele contido na norma.
  • Interpretação Analógica – é uma espécie de interpretação extensiva, mais esta “limitada” por uma sequencia casuística, para se enquadrar no termo genérico que esta na norma.
  • Analogia – não tem norma previa, e sim lacuna é método de integração. E o interprete valendo-se de um caso similar, ele vai aplicar uma norma similar aquele caso.

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Blog: Aprendendo Direito

Hoje venho divulgar o Blog Aprendendo Direito que me foi enviado por nosso amigo Marcos, dedicado exclusivamente ao Curso de Direito, traz um bom material e técnicas para absorver os ensinamentos jurídicos. 

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Teoria do Poder Constituinte–APOSTILA

teoria 

Sumário: TEORIA DO PODER CONSTITUINTE 1. Conceito e Espécies. 2. Poder Constituinte Originário. 3. Poder Constituinte Derivado. 4. Poder Constituinte Difuso. 5. Poder Constituinte Supranacional.
1. CONCEITO E ESPÉCIES.
É importante termos em mente que as normas constitucionais, por ocuparem o topo do ordenamento jurídico, são elaboradas mediante processo próprio, mais dificultoso do que aqueles ditados pela própria ordem jurídica, que são voltados para a criação do direito ordinário. Assim, diz-se que a Constituição surge da decisão de um poder dimanado da própria soberania do povo, resultado da vontade de produzir e organizar o modo e a forma da existência de um Estado. A manifestação dessa vontade constitui o que chamamos de Poder Constituinte.
O poder constituinte pode ser conceituado como o poder de elaborar (e neste caso será originário), ou atualizar uma Constituição, mediante supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais (sendo nesta última situação derivado do originário). Seu papel é participar da criação e distribuição das competências supremas do Estado, por meio do regramento constitucional. A Constituição é, pois, produto ou resultado daquele Poder, quer seja no momento de sua elaboração, quer seja em sua reforma.

A titularidade do poder constituinte, conforme aponta a doutrina moderna, pertence ao povo (art. 1º, parágrafo único da CF/88)[1]. Apesar disso, lembramos que seu grande teórico, o abade de Chartres, Emmanuel Joseph Sieyès, por meio do panfleto denominado “Que é o terceiro Estado?” (Qu’est-ce que lê tiers État?”), apontava como titular a nação[2].
Distingue-se a titularidade de exercício do poder constituinte. O exercício, em particular, está reservado a ente diverso do povo, como determinaremos ao tratar das espécies do poder constituinte.
Poder constituinte
2. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO.
2.1. Conceito.
O poder constituinte originário (chamado por alguns de inicial ou inaugural) é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente. É considerado o poder de elaborar a primeira Constituição do Estado (histórico) ou de criar uma nova Constituição (revolucionário)[3].
O objetivo fundamental do poder constituinte originário, portanto, é criar um novo Estado[4], diverso do que vigorava em decorrência da manifestação do poder constituinte precedente.
2.2. Subdivisão.
O poder constituinte originário pode ser subdividido em histórico e revolucionário. Histórico seria o verdadeiro poder constituinte originário, estruturando, pela primeira vez, o Estado. Revolucionário seriam todos os posteriores ao histórico, rompendo por completo com a antiga ordem e instaurando uma nova, um novo Estado.
2.3. Características.
O poder constituinte originário é inicial, autônomo, ilimitado juridicamente, incondicionado, soberano na tomada de suas decisões.
a)inicial, pois instaura uma nova ordem jurídica, rompendo, por completo, com a ordem jurídica anterior;
b)autônomo, visto que a estruturação da nova constituição será determinada, autonomamente, por quem exerce o poder constituinte originário;
c)ilimitado juridicamente, no sentido de que não tem de respeitar os limites postos pelo direito anterior;
d)incondicionado e soberano na tomada de suas decisões, porque não tem de submeter-se a qualquer forma prefixada de manifestação.
2.4. Poder constituinte originário formal e material.
A doutrina ainda fala em poder constituinte formal e material[5]:
Formal é o ato de criação propriamente dito e que atribui a “roupagem” com status constitucional a um “complexo normativo”.
Material é o lado substancial do poder constituinte originário, qualificando o direito constitucional formal com o status de norma constitucional. Assim, será o orientador da atividade do constituinte originário formal que, por sua vez, será o responsável pela “roupagem” constitucional.
O material diz o que é constitucional; o formal materializa e sedimenta como constituição. O material precede o formal, estando ambos interligados.
2.5. Formas de expressão.
Duas são as formas de expressão do poder constituinte originário: outorga e Assembléia Nacional Constituinte (ou Convenção).
A outorga (poder constituinte ilegítimo, usurpador ou autocrático) caracteriza-se pela declaração unilateral do agente revolucionário (movimento revolucionário – exemplo: Constituições de 1824, 1937, 1967 e EC nº 1/69, lembrando que a Constituição de 1946 já havia sido suplantada pelo Golpe Militar de 1964 – AI nº 1, de 09.04.1964).
Já a Assembléia Nacional Constituinte (poder constituinte legítimo ou democrático), por seu turno, nasce da deliberação da representação popular, destacando-se os seguintes exemplos: as Constituições de 1891, 1934, 1946 e 1988.
3. PODER CONSTITUINTE DERIVADO.
3.1. Conceito e espécies.
O poder constituinte derivado é também denominado instituído, constituído, secundário ou de segundo grau. Como o próprio nome sugere, o poder constituinte derivado é criado e instituído pelo originário. Assim, ao contrário de seu “criador”, que é ilimitado, incondicionado, inicial, o derivado deve obedecer às regras colocadas e impostas pelo originário, sendo, nesse sentido, limitado e condicionado aos parâmetros a ele impostos.
Alguns autores preferem a utilização da terminologia competências, em vez de poder constituinte derivado, pois só seria poder constituinte o que derivasse diretamente da soberania popular e fosse ilimitado. No entanto, mantemos a utilização da expressão “poder constituinte” na medida em que dele decorre a produção de normas de caráter constitucional.
Derivam, pois, do originário, o reformador, o revisor e o decorrente.
3.2. Poder constituinte derivado reformador (ou competência reformadora).
O poder constituinte derivado reformador, chamado por alguns de competência reformadora tem a capacidade de modificar a Constituição Federal, por meio de um procedimento específico, estabelecido pelo originário, sem que haja uma verdadeira revolução.
O poder de reforma constitucional, assim, tem natureza jurídica, ao contrário do originário, que é um poder de fato, um poder político, ou, segundo alguns, uma força ou energia social. A manifestação do poder constituinte reformador verifica-se através das emendas constitucionais (arts. 59, I e 60 da CF/88).
A priori, adiantamos algumas características do poder de reforma, decorrentes de sua natureza constituída, instituída, ou de segundo grau. Como vimos, ao contrário do originário, que é incondicionado, o derivado é condicionado pelas regras colocadas pelo originário, este último, sim, um poder de fato que tudo pode!
Pois bem, o originário permitiu a alteração de sua obra, mas obedecidos alguns limites como: quorum qualificado de 3/5, em cada Casa, em dois turnos de votação para aprovação das emendas (art. 60, § 2°); proibição de alteração da Constituição na vigência de estado de sítio, defesa, ou intervenção federal (art. 60, § 1º), um núcleo de matérias intangíveis, vale dizer, as cláusulas pétreas do art. 60, § 4°, da CF/88 etc.
3.2.1. As emendas constitucionais (EC).
Ensina Paulo Bonavides[6] que “o poder de reforma constitucional exercitado pelo poder constituinte derivado é por sua natureza jurídica mesma um poder limitado, contido num quadro de limitações explícitas e implícitas, decorrentes da Constituição, a cujos princípios se sujeita, em seu exercício, o órgão revisor”.
A Carta Constitucional brasileira de 1988 consagrou três categorias de limitações: procedimentais, circunstanciais e materiais.
3.2.1.1. Limitações formais (procedimentais ou processuais).
As limitações procedimentais traçam o rito, o caminho a ser percorrido pelo legislador constituinte derivado, para a elaboração da emenda.
O procedimento legislativo das emendas à Constituição, assim, observará, como toda e qualquer espécie normativa, uma marcha, com as seguintes etapas: a) Iniciativa; b) Discussão e votação (comissões e plenário); e c) Promulgação e Publicação.
Limitação Formal Subjetiva (Iniciativa).
Dispõe o art. 60 da CF/88:
“A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II – do Presidente da República;
III – de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros”[7].
O legislador constituinte indicou as pessoas e órgãos que podem apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) – iniciativa, prestigiando o Parlamento através de seus representantes, o Poder Executivo e a Federação.
Em face da previsão constitucional, podem apresentar uma PEC:
a) No mínimo, 171 deputados federais, considerando o número total de 513 (quinhentos e treze); ou
b) No mínimo, 27 senadores, tendo em vista o total de 81 (oitenta e um) eleitos; ou
c) O Presidente da República; ou
d) No mínimo 14 Assembléias Legislativas, considerando os 26 Estados-membros. Compreendendo-se a expressão unidades da federação incluindo o Distrito Federal, o número total sobe para 27. No entanto, não altera o limite constitucional, porquanto mais da metade de 26 ou de 27 será sempre 14[8].
Limitação Formal Objetiva (Discussão, Votação, Promulgação e Publicação).
Deflagrado o processo, passa-se para a fase deliberativa (discussão e votação).
Preceitua o § 2° do art. 60 da CF/88 que “a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros”.
Se a PEC for apresentada por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados, pelo Presidente da República ou pelas Assembléias Legislativas, o processo legislativo terá início na Câmara dos Deputados. Caso, no entanto, venha a se apresentada por 1/3 dos membros do Senado Federal, ou, mesmo pelas Assembléias Legislativas, a Casa Legislativa Iniciadora será o Senado Federal[9].
Considerar-se-á, nessa exposição, a primeira hipótese (Câmara dos Deputados), em face do maior número de possibilidades das propostas.
Apresentada a proposta, estabelece o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 201) que será despachada pelo Presidente da Casa à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que se pronunciará sobre a sua admissibilidade (parecer). Inadmitida, poderá ser submetida ao Plenário, desde que com o apoio de líderes que representem, no mínimo, um terço dos Deputados (§ 1º do Art. 201).
Admitida a PEC, o Presidente da Câmara dos Deputados designará Comissão Especial para exame do mérito da proposição, oportunidade em que poderão ser apresentadas emendas, com o mesmo número mínimo de assinaturas (1/3).
A proposta será submetida a dois turnos de discussão e aprovada ficará se obtiver, em ambos os turnos, três quintos dos votos dos membros da Câmara dos Deputados, sempre em votação nominal (308 votos favoráveis, no mínimo).
Aprovada, seguirá para o Senado Federal. Rejeitada, cumprir-se-á o disposto no § 5° do art. 60 da Carta Constitucional: “a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”.
No Senado Federal, observar-se-á o procedimento semelhante ao da Câmara dos Deputados, com uma única e substancial diferença: na Câmara Alta a proposta de emenda à Constituição somente será submetida a uma Comissão, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Tal Comissão emitirá parecer sobre a admissibilidade e mérito da PEC (Regimento Interno do Senado Federal – arts. 212 e 354 a 373).
No Senado, a proposta também deverá ser discutida e votada em dois turnos e será aprovada se alcançar, nas duas votações, três quintos dos votos da totalidade dos Senadores (49 votos, no mínimo).
Aprovada a PEC, será o fato comunicado à Câmara dos Deputados e convocada sessão para promulgação, pois, como determina o § 3° do art. 60 da CF, a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. A publicação ocorrerá por anexação (ex.: art. 4º da EC nº 45/2004) ou incorporação (ex.: art. 37, caput da CF, após o advento da EC nº 19/1998) ao Texto Constitucional.
Se a proposta de emenda for rejeitada, adotar-se-á o procedimento do § 5° do art. 60, já mencionado.
Caso, no entanto, a PEC, aprovada na Câmara, venha a ser alterada no Senado (emendada), retomará à Câmara para apreciação das emendas e seguirá o mesmo rito procedimental da tramitação inicial. Registre-se que a Casa Legislativa onde se inicia a discussão emitirá posição definitiva sobre a matéria. Poderá acatar as emendas da Casa Revisora ou rejeitá-Ias, mantendo a proposta aprovada anteriormente.
A PEC apresentada no Senado Federal (Casa Iniciadora), observará, na Câmara (Casa Revisora), idêntico procedimento.
Atente-se que no processo legislativo de uma emenda à Constituição não há a participação presidencial com sanção ou veto. Aprovada a PEC, será imediatamente promulgada pelas Mesas das duas Casas Legislativas.
Averbe-se, ainda, que, por força do novo § 3° do art. 5.° da CF/88, incluído na Lei Maior pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário), “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. Trata-se, assim, de um novo limite procedimental para aprovação de determinados tratados ou convenções internacionais que poderão ser incorporados ao nosso sistema jurídico com o status de emendas à Constituição, exatamente por se submeterem ao mesmo processo de discussão (dois turnos) e idêntico quorum, de aprovação (três quintos).
Além dos limites procedimentais que sofre o processo de elaboração das emendas à Constituição de 1988, que expressam a sua característica de rigidez, como acenado timidamente no Capítulo I, recebem duas outras ordens de limites expressos: circunstanciais e materiais.,
3.2.1.2. Limitações circunstanciais.
Os limites circunstanciais encontram-se identificados no § 1º do art. 60: “a Constituição não poderá se emendada na vigência de intervenção federal (art. 34, CF), de estado de defesa (art. 136, CF) ou de estado de sítio (art. 137, CF)”.
Considerando os momentos de especial gravidade, o legislador constituinte desejou, ao que parece, assegurar maior liberdade aos parlamentares na votação de eventuais alterações na Carta Magna e estabeleceu tal vedação. Como reconhece Paulo Bonavides, ordinariamente configuram um estado de crise que torna ilegítima nessas ocasiões empreender qualquer reforma constitucional.
3.2.1.3. Limitações materiais.
Por último, as limitações materiais, comumente designadas de cláusulas pétreas. Constituem-se no chamado núcleo intangível ou imutável da Lei Maior, ou, ainda, como afirmam outros, o seu cerne imodificável.
Na realidade, as cláusulas pétreas são garantias de perenidade de determinados valores, que expressam o compromisso do legislador constituinte originário com certos institutos que não podem ser objeto de alteração. Alteração no sentido negativo, de supressão ou amesquinhamento, pois não há nenhuma proibição para acréscimo ou mesmo reforço da garantia.
São encontradas no § 4° do art. 60:
“Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais”.
Afora os limites materiais expressos ou explícitos já abordados, reconhecem-se, ainda, limites materiais implícitos ou tácitos[10], decorrentes dos princípios e do próprio espírito da Constituição:
a) Inalterabilidade do titular do exercício do Poder Constituinte Originário;
b) Inalterabilidade do titular do Poder Constituinte Reformador;
c) Impossibilidade de modificação do processo de criação das emendas à Constituição;
d) Impossibilidade de supressão dos direitos e garantias fundamentais.
Em sentido contrário e, há quem defenda, diante da noção de que seria absurda a idéia de proibição de mudança de qualquer norma da Constituição, a técnica do “duplo processo” ou “duplo grau de revisão” que consiste basicamente em reformar as normas que estabelecem vedações à própria atividade reformadora.
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3.2.2. Poder constituinte derivado revisor (ou competência revisora)[11].
O poder constituinte derivado revisor, assim como o reformador e o decorrente, é fruto do trabalho de criação do originário, estando, portanto, a ele vinculado. É, ainda, um “poder” condicionado e limitado às regras instituídas pelo originário, sendo, assim, um poder jurídico.
Como já advertimos, melhor seria a utilização da nomenclatura competência de revisão, na medida em que não se trata, necessariamente, de um “poder”, uma vez que o processo de revisão está limitado por uma força maior que é o poder constituinte originário, este sim um verdadeiro poder, inicial e ilimitado, totalmente autônomo.
O que se percebeu na CF/88 foi o estabelecimento de uma competência de revisão para “atualizar” e adequar a Constituição às realidades que a sociedade apontasse como necessárias.
Em se tratando de manifestação de um “poder” derivado, os limites foram estabelecidos pelo Poder Constituinte Originário. Muito se questionou a respeito dos limites. Teorias surgiram apontando uma ilimitação total; outras apontando a condicionalidade da produção da revisão desde que o plebiscito previsto no art. 2° do ADCT modificasse a forma ou sistema de governo. A teoria que prevaleceu foi a que fixou como limite material o mesmo determinado ao poder constituinte derivado reformador, qual seja, o limite material fixado nas “cláusulas pétreas” do art. 60, § 4° da CF/88.
3.2.2.1. As emendas de revisão (ECR).
A revisão foi prevista no art. 3° do ADCT, com a seguinte redação: “A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral”.
Do dispositivo, extraem-se algumas conclusões:
a) A revisão estaria submetida a um limite temporal: somente poderia ocorrer após cinco anos, no mínimo, contados da promulgação da Lei das leis (05.10.1988). Nunca antes;
b) Deflagrado o processo revisional, as alterações da Constituição seriam aprovadas por um quorum de maioria absoluta;
c) As deliberações deveriam ocorrer em sessão unicameral (Câmara dos Deputados e Senado Federal juntos).
Percebe-se, sem maiores exercícios de hermenêutica, que o legislador constituinte consagrou um procedimento simplificado, muito menos cerimonioso que o processo de emendas propriamente dito, demonstrando o seu compromisso com a revisão em uma única oportunidade. Realizada, a norma perderia a eficácia não mais podendo ser utilizada. Foi o que ocorreu. A revisão se materializou em seis emendas constitucionais de revisão, promulgadas em 01.03.1994 (nº 1) e em 07.06.1994 (nºs 02 a 06)[12].
Eis as principais diferenças entre as emendas constitucionais (propriamente ditas) e as emendas constitucionais de revisão:
Poder constituinte1
3.2.3. Poder constituinte derivado decorrente (ou de 3º grau).
3.2.3.1. Os Estados-membros.
O poder constituinte derivado decorrente, assim como o reformador, por ser derivado do originário e por ele criado, é também jurídico e encontra os seus parâmetros de manifestação nas regras estabelecidas pelo originário.
Sua missão é estruturar (poder institucionalizador) ou reformar (poder de reforma) a Constituição dos Estados-membros. Tal competência decorre da capacidade de auto-organização estabelecida pelo poder constituinte originário. Aos Estados-membros foi atribuída autonomia, manifestada pela capacidade de auto-organização (art. 25, caput); autogoverno (arts. 27, 28 e 125, que estabelecem regras para a estruturação dos “Poderes” Legislativo: Assembléia Legislativa; Executivo: Governador do Estado; e Judiciário: Tribunais e juízes) e auto-administração (arts. 18 e 25 a 28 – regras de competência legislativas e não legislativas).
Segundo Anna Cândida da Cunha Ferraz, em uma das mais completas monografias sobre o tema no direito pátrio, o poder constituinte derivado decorrente “…intervém para exercer uma tarefa de caráter nitidamente constituinte, qual seja a de estabelecer a organização fundamental de entidades componentes do Estado Federal. Tem o Poder Constituinte Decorrente um caráter de complementaridade em relação à Constituição; destina-se a perfazer a obra do Poder Constituinte Originário nos Estados Federais, para estabelecer a Constituição dos seus Estados componentes”.
Pois bem, em relação à capacidade de auto-organização, prevista no art. 25, caput da CF/88, foi categórico o poder constituinte originário ao definir que “os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição“. Esta última parte do texto demonstra, claramente, o caráter de derivação e vinculação do poder decorrente em relação ao originário; vale dizer, os Estados têm a capacidade de auto-organizar-se, desde que, é claro, observem as regras que foram estabelecidas pelo poder constituinte originário. Havendo afronta, estaremos diante de um vício formal ou material, caracterizador da inconstitucionalidade.
E o que deve ser entendido por princípios desta constituição? Quais são os limites à manifestação do poder constituinte derivado decorrente? Em interessante síntese, da qual nos valemos, Uadi Lammêgo Bulos estabelece, como limites à manifestação do poder constituinte derivado decorrente, os princípios constitucionais sensíveis, os princípios constitucionais estabelecidos (organizatórios) e os princípios constitucionais extensíveis.
v Princípios constitucionais sensíveis: terminologia adotada por Pontes de Miranda, encontram-se expressos na Constituição, daí serem também denominados princípios postulados, apontados ou enumerados. Nesse sentido, os Estados-membros, ao elaborar as suas constituições e leis, deverão observar os limites fixados no art. 34, VII, “a” a “e” da CF/88, sob pena de declarada a inconstitucionalidade da referida norma (art. 36, III da CF/88) e a sua suspensão insuficiente para o restabelecimento da normalidade, ser decretada a intervenção federal no Estado;
v Princípios constitucionais estabelecidos (ou organizatórios): segundo Bulos, “… são aqueles que limitam, vedam, ou proíbem a ação indiscriminada do Poder Constituinte Decorrente. Por isso mesmo, funcionam como balizas reguladoras da capacidade de auto-organização dos Estados … podem ser extraídos da interpretação do conjunto de normas centrais, dispersas no Texto Supremo de 1988, que tratam, por exemplo, da repartição de competência, do sistema tributário nacional, da organização dos Poderes, dos direitos políticos, da nacionalidade, dos direitos e garantias individuais, dos direitos sociais, da ordem econômica, da educação, da saúde, do desporto, da família, da cultura etc.”.
O autor os divide em três tipos:
a) limites explícitos vedatórios: proíbem os Estados de praticar atos ou procedimentos contrários ao fixado pelo poder constituinte originário – exs.: arts. 19, 35, 150, 152, ou limites explícitos mandatórios: restrições à liberdade de organização – exs.: arts. 18, § 4°, 29, 31, § 1°,37 a 42, 92 a 96, 98, 99, 125, § 2°, 127 a 130, 132, 134, 135, 144, IV e V, §§ 4° a 7°;
b) limites inerentes: implícitos ou tácitos, vedam qualquer possibilidade de invasão de competência por parte dos Estados-membros;
c) limites decorrentes: decorrem de disposições expressas – exs.: necessidade de observância do princípio federativo, do Estado Democrático de Direito, do princípio republicano (art. 1º, caput); da dignidade da pessoa humana (art. 1º, Ill); da igualdade (art. 5.°, caput); da legalidade (art. 5.°, II); da moralidade (art. 37), do combate a desigualdades regionais (art. 43) etc.;
v Princípios constitucionais extensíveis: mais uma vez na conceituação de Bulos, “são aqueles que integram a estrutura da federação brasileira, relacionando-se, por exemplo, com a forma de investidura em cargos eletivos (art. 77), o processo legislativo (arts. 59 e ss.), os orçamentos (arts. 165 e ss.), os preceitos ligados à Administração Pública (arts. 37 e ss.) etc.”. Em síntese: são voltados textualmente à União, mas devem ser observados por todos os entes federativos[13].
Finalmente, lembramos que o exercício do poder constituinte derivado decorrente foi concedido às Assembléias Legislativas, conforme estabelece o art. 11, caput do ADCT que diz: “Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta”.
3.2.3.1. Os Municípios, Distrito Federal e Territórios Federais.
Os Municípios (que por força dos arts. 1º e 18 da CF/88 fazem parte da Federação brasileira, sendo, portanto, autônomos em relação aos outros componentes, na medida em que também têm autonomia financeira, administrativa e política) elaborarão leis orgânicas como se fossem “Constituições Municipais”.
Dessa forma, a capacidade de auto-organização municipal está delimitada no art. 29, caput da CF/88, sendo que seu exercício caberá à Câmara Municipal, conforme o parágrafo único do art. 11 do ADCT, que estabelece: “Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual” (destacamos).
O Distrito Federal, por seu turno, de acordo com o art. 32, caput da CF/88, será regido por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 2/3 da Câmara Legislativa, que a promulgará. Tal lei orgânica deverá obedecer aos princípios estabelecidos na Constituição Federal.
Por fim, os Territórios Federais (que hoje não mais existem – arts. 14 e 15 do ADCT, mas poderão vir a ser criados), de acordo como art. 18, § 2°, integram a União, não se falando em autonomia organizatória nem política (administração, legislação e governo) e, portanto, não se cogitando em manifestação de poder constituinte. Os territórios federais não são entes federativos, mas apenas integrantes da administração descentralizada da União.
Assim, apesar de a doutrina pouco falar sobre o assunto, devemos nos posicionar, orientando que o poder constituinte derivado decorrente (para aqueles que aceitam caracterizá-Io como constituinte, a exemplo de Celso Ribeiro Bastos) é apenas o poder que os Estados-membros, por meio das Assembléias Legislativas, têm de elaborar as suas Constituições Estaduais, que deverão obedecer aos limites impostos pela Constituição Federal, nos exatos termos do art. 25, caput da CF/88. Essa particularidade, portanto, não se estende aos outros entes que ocupam uma posição peculiar[14].
Poder constituinte2
4. PODER CONSTITUINTE DIFUSO[15].
Trata-se de mais um mecanismo de modificação da Constituição. Se por um lado a mudança implementada pelo poder constituinte derivado reformador se verifica de modo formal, palpável, por intermédio das emendas à Constituição, é importante salientar que a mutação constitucional surge enquanto um processo informal de mudança da Constituição sem a necessidade de emendas ou revisão, ou seja, sem a atuação formal do Poder Reformador.
Originária do direito alemão, a mutação constitucional (chamada por alguns de vicissitudes constitucionais, transições constitucionais, mudança material, mudança constitucional silenciosa, processo oblíquo ou processo de fato) se configura na mudança do Texto constitucional por processos não previstos nas normas jurídicas, por via da tradição, dos costumes, de alterações empíricas e sociológicas, pela interpretação judicial e pelo ordenamento de estatutos que afetam a estrutura orgânica do Estado.
Ocorre de modo difuso, sem qualquer formalidade ou modelo expresso, sem adesão aos requisitos explícitos na Constituição que, na qualidade de uma constante na vida do Estado e acompanhando seu desenvolvimento, deve acompanhar a evolução das circunstâncias sociais, políticas e econômicas.
Com acentuado relevo nos Estados que possuem uma Constituição consuetudinária, uma parcela considerável da doutrina considera esse fenômeno como responsável pela fragilidade da segurança do texto escrito, do princípio da rigidez constitucional, isto é, da garantia de perenidade da Carta Política.
5. PODER CONSTITUINTE SUPRANACIONAL.
Modernamente, alguns autores[16] defendem uma nova configuração do poder constituinte, o denominado poder constituinte supranacional.
É visível que o mundo atual passa por um fenômeno conhecido como “globalização”; todavia, não se pode negar que a globalização é o traço mais relevante dos contornos assumidos pela atual estrutura internacional. Diante desta nova realidade, observa-se que, nos dias atuais, tem havido uma maior cooperação intergovernamental, e, como conseqüência, tem o conceito de soberania necessitado de reformulação, uma vez que os Estados não são auto-suficientes, ou seja, não operam individualmente nas relações internacionais, mas, sim, interdependentemente.
A comunidade mundial tenta buscar soluções que conciliem o conceito de soberania com as necessidades de cooperação e integração entre os Estados Modernos. A União Européia talvez seja o exemplo mais bem-sucedido, introduzindo o que se vem chamando de supranacionalidade, um instituto novo do direito internacional, já pensado por Kelsen, que levou a criação de uma ramificação: o direito comunitário.
Quanto à supranacionalidade, consiste basicamente:
a)na existência de instâncias de decisão independentes do poder estatal, as quais não estão submetidas ao seu controle;
b)na superação da regra da unanimidade e do mecanismo de consenso, já que as decisões – no âmbito das competências estabelecidas pelo tratado instituidor – podem ser tomadas por maioria, ponderada ou não;
c)no primado do direito comunitário frente à legislação interna. A integração européia determinou a reestruturação das competências soberanas, que passaram a ser dividida entre os Estados e os órgãos comunitários
O direito comunitário encontra fundamentos na teoria da soberania compartilhada. De acordo com esta teoria, os Estados-membros, quando buscam a integração, transferem parcelas de seu poder que passam a ser exercidas por todos da comunidade. Esta transferência permite que os Estados estendam suas influências aos demais da comunidade, bem como podem se colocar, de modo estratégico, como interlocutores em relação a outros países no cenário internacional.
Na soberania compartilhada, os Estados-membros não renunciam à sua soberania, tão-somente passam a exercê-la de forma compartilhada com os outros Estados naquelas matérias expressamente previstas nos tratados; estes, sim, são a base para a definição da distribuição de poderes (competências) entre a Comunidade e seus membros. Esta limitação, que é uma característica da soberania compartilhada, é assegurada pelo chamado princípio da subsidiariedade.
Em suma, neste modelo, não há perda da soberania, muito menos perda de parte desta, pois soberania não é algo que se possa ter em maior ou menor grau: se é Estado, logo é soberano. A soberania é uma condição do Estado. O que se propõe é o compartilhamento da soberania.

[1] Art. 1º, parágrafo único: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.
[2] Segundo Michel Temer, em sua obra “Elementos de Direito Constitucional”: Povo é o conjunto de pessoas que fazem parte do Estado, unidas ao mesmo pelo vínculo jurídico-político da nacionalidade (art. 12, I e II da CF/88 – os brasileiros) – conceito de natureza jurídico-política; População é o conjunto de residentes no território do Estado, sejam eles nacionais, estrangeiros ou apátridas (heimatlos, isto é, sem nacionalidade) – conceito de natureza numérica; e Nação é o conjunto de pessoas nascidas em um território, ladeadas pela mesma língua, cultura, costumes, tradições, adquirindo a mesma identidade sócio-cultural – conceito de natureza sociológica.
[3] Das Constituições brasileiras, apenas a de 1824 esboça o poder constituinte histórico. As demais (1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988) são manifestações do poder constituinte revolucionário.
[4] Reproduzimos interessante conceituação trazida pelo Professor Michel Temer a respeito do assunto: “ressalte-se a idéia de que surge novo Estado a cada nova Constituição, provenha ela de movimento revolucionário ou de assembléia popular. O Estado brasileiro de 1988 não é o de 1969, nem o de 1946, o de 1937, de 1934, de 1891, ou de 1824. Historicamente é o mesmo. Geograficamente pode ser o mesmo. Não o é, porém, juridicamente. A cada manifestação constituinte, editora de atos constitucionais como Constituição, Atos Institucionais e até Decretos (veja-se o Decreto nº 1, de 15.11.1889, que proclamou a República e instituiu a Federação como forma de Estado), nasce o Estado. Não importa a rotulação conferida ao ato constituinte. Importa a sua natureza. Se dele decorre a certeza de rompimento com a ordem jurídica anterior, de edição normativa em desconformidade intencional com o texto em vigor, de modo a invalidar a normatividade vigente, tem-se novo Estado” (Elementos de direito constitucional, p. 33).
[5] Assim, anota Jorge Miranda, o poder constituinte formal confere “… estabilidade e garantia de permanência e de supremacia hierárquica ou sistemática ao princípio normativo inerente à Constituição material. Confere estabilidade, visto que a certeza do Direito exige o estatuto da regra. Confere garantia, visto que só a Constituição formal coloca o poder constituinte material (ou o resultado da sua ação) ao abrigo das vicissitudes da legislação e da prática quotidiana do Estado e das forças políticas” (Manual de direito constitucional, t. II, 5. ed., p. 91-92).
[6] Curso de Direito Constitucional, p. 129.
[7] Apesar de o STF definir o rol de legitimados à iniciativa de emendar a Constituição como numerus clausus (exaustivo), José Afonso da Silva defende em sua obra, Curso de Direito Constitucional Positivo, a possibilidade, por interpretação sistemática do art. 14, III c/c art. 61, § 2º, todos da CF, de elaboração de emendas constitucionais por iniciativa popular.
[8] Régis Fernandes de Oliveira e José Rodrigues Ferreira defendem a inclusão da Casa Legislativa do Distrito Federal, na hipótese em questão, ao afirmarem: “… a Constituição não esclarece se a Câmara Legislativa do Distrito Federal deve ser considerada no cálculo do quorum exigido nem perante qual das Casas do Congresso devem ser apresentadas. Relativamente ao primeiro ponto, embora a Carta se refira a ‘Assembléias Legislativas’, entendemos que o Legislativo do Distrito Federal deve ser considerado”.
[9] Como o texto constitucional não indicou onde teriam início a discussão e a votação da PEC na situação de ser apresentada pelas Assembléias Legislativas, os regimentos internos de ambas as Casas Legislativas optaram por adotar as duas possibilidades (art. 201, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e art. 212, II do Regimento Interno do Senado Federal). Na doutrina, o assunto não é pacífico. Régis Fernandes de Oliveira e José Rodrigues Ferreira, por exemplo, entendem que “embora a Constituição não o diga, tais projetos devem ser encaminhados ao Senado, que é o órgão de representação dos Estados-membros e do Distrito Federal (art. 46 da Lei Básica)”.
[10] Há autores que distinguem três categorias de limites materiais: os transcendentes, os imanentes e os heterônomos. Jorge Miranda os defende, discorrendo sobre tais limites. Para o autor português, os limites transcendentes provêm de imperativos do Direito natural, de valores éticos superiores, de uma consciência jurídica coletiva (direitos fundamentais, v.g.); os limites imanentes são os ligados à configuração do Estado (soberania, por exemplo) e os limites heterônomos são os provenientes da conjugação com outros ordenamentos jurídicos. Afirma o constitucionalista que os limites heterônomos podem referir-se a regras de Direito internacional (tratados) ou ter relação com regras de Direito interno (limites recíprocos, em união federativa, entre o poder constituinte federal e o poder constituinte de cada um dos Estados federados) (Manual de direito constitucional, t. II, 5. ed., p. 121).
[11] Não alcança a Constituição Estadual.
[12] Sem embargo de opiniões divergentes, defendendo a tese de instituição de outros momentos revisionais (a exemplo da PEC nº 157/2003, em trâmite no Congresso Nacional), não há, data venia, como ser acolhida, pois em razão da eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada da aludida regra, haveria lesão a rigidez constitucional.
[13] Princípio da Simetria, isto é, a reprodução das normas federais em âmbito estadual. Segundo o STF, a Constituição Federal é dotada de normas de imitação (facultativas) e normas de reprodução (obrigatórias).
[14] Ivo Gabriel, ao longo de sua obra “Constituição Estadual” (p. 112-114), ao conceituar poder constituinte decorrente ensina que o Distrito Federal e Municípios regem-se por lei orgânica, que nada tem de parecido (do ponto de vista formal) com a Constituição de um Estado (Federal ou Federado). Por mais que a lei orgânica, de um Município, tenha a mesma função que a Constituição, tanto é que José Afonso da Silva diz que “ela é uma espécie de constituição municipal” (e aí, funcionalmente, seriam a mesma coisa), como nos valemos do critério formal, só podemos admitir que a manifestação do poder constituinte derivado decorrente é para a elaboração das Constituições dos Estados-membros, que deverão obedecer aos princípios estabelecidos na Constituição Federal.
[15] Segundo Uadi Lammêgo Bulos, lembrando Georges Burdeau (Traité de science politique, v. 4, p. 247, 290 e ss.), “é chamado de difuso porque não vem formalizado nas constituições. Mesmo assim, está presente na vida dos ordenamentos jurídicos” (Curso de Direito Constitucional, p. 316).
[16] RODRIGUES, Maurício Andreiuolo (Poder Constituinte Supranacional: esse novo personagem, p. 96-100), CARVALHO, Kildare Gonçalves (Direito Constitucional, 10. ed., p. 179-180), ARIOSI, Mariângela (Direito Internacional e soberania nacional, http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5942).

Constitucional I – Aula do Dia 02.03.2012 – Teoria do Poder Constituinte

constituição

a) CONCEITO – é o poder conferido ao Estado, para que se possa criar a Constituição daquele Estado, uma vez criada, possa atualizar o seu conteúdo, modificando e suprimindo artigos, acrescentando dispositivos.
OBS.: A titularidade de criação e atualização da Constituição será sempre do povo, não confundamos titularidade com exercício. O poder emana do povo, mas nem sempre esse poder de fato por ele é exercido diretamente, o exercício desse poder é confiado a representantes livremente escolhidos pelo povo.
b) ESPÉCIES SÃO:
1. Poder Constituinte Originário (ou Inicial, Inaugural, autárquico, fundacional ou de 1º grau);
2. Poder Constituinte Derivado (ou Secundário, Instituído, Constituído ou 2º Grau);
3. Poder Decorrente Institucionalizador ou 3º Grau;
4. Poder Constituinte Difuso (ou Mutações Constitucionais);
5. Poder Constituinte Supranacional;
1. Poder Constituinte Originário (ou Inicial, Inaugural, autárquico, fundacional ou de 1º grau) – é o responsável em criar a primeira Constituição do Estado ou das demais Constituições subsequentes. Traz em seus artigos a previsão como será reformada, e como os Estados faram a criação de suas Constituições.
A Constituição Originária não obedece e nem segue regra alguma, é autônoma, ilimitada. Diferente das Constituições Estaduais, que devem obedecer às diretrizes da Constituição Federal.
Já tivemos as seguintes Constituições: 1824, 1891, 1934, 1946, 1967, EC nº 1 de 1969, e 1988. A Constituição pode ser “Histórica” ou “Revolucionária”.
  • Poder Constituinte Originário Histórico – A primeira Constituição do Brasil foi a de 1824, esse poder de fato é histórico (foi a primeira).
  • Poder Constituinte Originário Revolucionário – é a ideia de ruptura com o modelo anterior, ou seja, todos as Constituições após a primeira são Revolucionárias.
  • Poder Constituinte Originário Quanto a Manifestações – se observa de que forma essa constituição foi criada, como ela surgiu, qual a sua origem. E nesta linda existem as constituições que foram outorgadas e promulgadas.
Nota: Vimos que Aristóteles dividia as formas de Governo, em:
  • Legitimo - que eram aquelas que se aproximavam da vontade geral. São elas Monarquia (governo de um só em proveito geral); Aristocracia (governo de um grupo em proveito geral); e, Democracia (é o governo de muitos em proveito geral). Essas formas de governo desvirtuadas se transformariam nas formas ilegítimas.
  • Ilegítimo que eram aquelas que prevaleciam a vontade de um grupo ou de uma determinada pessoa. São elas: Monarquia degenerada se torna Tirania, a Aristocracia degenerada, se transforma em Oligarquia, e a Democracia, degenerada se transformar em Demagogia.
a. Outorgada – é o poder constituinte usurpador, se tem uma Constituição imposta pela vontade unilateral de quem detem o poder, seja uma pessoa ou um determinado grupo.
Exemplo: As Constituições de 1824, 1937, 1967, EC nº 1 de 1969, não se teve a consulta popular, elas foram impostas.
Obs.: Alguns autores dizem que as Constituições outorgadas (imposição), não são Constituições propriamente ditas, aquelas que são resultados de outorgas, são chamadas de Cartas Constitucionais.
b. Promulgada – é o resultado de trabalhos de uma Assembleia Constituinte, que busca colher informações junto ao povo.
c. Convenção – (Poder Constituinte Legítimo, Popular ou Democrático) – é toda aquela que resulta dos trabalhos de uma Assembleia Constituinte que buscou introduzir no texto da Constituição os anseios da população.
Exemplo: As Constituições de 1891, 1946, 1934, 1988.
Obs.: Constituição é aquelas que têm a vontade popular, as que não são, chamam-se Cartas Constitucionais.
Quais as características do Poder Constituinte Originário?:
1. Inicial;
2. Autônomo;
3. Incondicionado;
4. Ilimitado Juridicamente;
5. Soberano na Toma de Decisões.
Os itens 4 e 5, são os principais. Existe o Direito Intertemporal, sempre que uma nova Constituição surge, temos que acompanhar o ordenamento jurídico, entre elas é uma represtinação, ou seja, temos uma matéria X que é regulamentada pela Lei A, vamos supor que dois meses depois que a Lei A, não presta e que essa matéria X, devesse ser regulamentada por uma Lei B, o que é que essa Lei posterior que trata da mesma matéria que a lei anterior, porém de modo diferente vai ocasionar? A revogação, ou seja, a Lei A, passa a não existir mais, quem ira regulamentar a matéria X, é a Lei B.
Dois meses depois eu acho que a Lei B, que não presta mais, e crio a Lei C, que trata da mesma matéria só que de forma diferente, ou seja, pela revogação da Lei B, ocorre a represtinação, a Lei A, deixou de valer por passar a existir a Lei B, como a Lei B, passou a não existir mais em decorrência da Lei C, a Lei A passa a vigorar novamente, caso isso seja mencionado na Lei C. Enfim represtinar é fazer uma Lei morta passar a valer novamente.
Revogação – se da por ab rogação, derrogação. Ex. 1824 e 1891, a teoria prevalence no Brasil, é que o poder Constituinte é um poder incondicionado, o que prevalece é a revogação total, a constituição de 1891, revoga a constituição de 1824.
Exemplo:
  • Forma de Governo – 1824 Monarquia; 1891 Republica;
  • Forma de Estado – 1824 Unitário Centralizado em certos momentos decentralizado; 1891 Federação;
  • Governante – 1824 Rei; 1829 Presidente;
  • Religião Oficial – 1824 Tinha a Católica; 1891 Não tem, passa a ser um Estado Laico, não ha religião oficial;
  • Voto – 1824 Cesintário; 1891 o sufrágio passa a ser universal;
  • Província em 1824; 1891 passa a ter Estados;
Existem as normais Originárias e Derivadas.
  • Originárias – são fruto do poder constituinte originário, criadas com a constituição, e não modificadas.
  • Derivadas – são as que são modificadas.
O que é inconstitucionalidade?
É a incongruência com um procedimento. Neste caso para criar a Constituição, não se precisa de procedimento. Com isso não tem inconstitucionalidade em normas originárias.

Mas para mudar a constituição sim, tem regras, e pode ocorrer que uma medida constitucional seja inconstitucional.
Conclusão: O Poder Constituinte Originário, ao criar a Constituição do Estado, não esta vinculada a qualquer regra anteriormente existente bem como a qualquer procedimento. Logo se a inconstitucionalidade é a incompatibilidade das leis elaboradas em desconformidade com um procedimento, não haverá inconstitucionalidade das normas constitucionais originárias.
2. Poder Constituinte Derivado (ou Secundário, Instituído, Constituído ou 2º Grau) – “Atualização da Constituição”, esse poder derivado do que esta Escrito na Constituição, é o poder de atualização ou criação, de cada Constituição nos Estados que compõem o Brasil. Ele tem o poder derivado chamado de:
  • Reformador ou competência reformadora, ele trata da modificação da constituição, que se da através de Emendas Constitucionais.
  • Revisor ou competência revisora, são feitas através de Emendas Constitucionais Revisoras.
3. Poder Decorrente Institucionalizador ou 3º Grau – “Constituição do Estado” é o poder dado aos Estados membros, possam criar e atualizar os seus conteúdos. Neste caso tem que se obedecer os dispostos na Constituição Federal.

4. Poder Constituinte Difuso ou Mutações Constitucionais – é o poder de mudança informal da Constituição. Ex.: Tribunais que dão as jurisprudências, decisões judiciais, doutrinas, são métodos que provocam alterações. São informas porque não esta previsto na constituição, nela so fala de Emendas e Emendas de Revisão.

5. Poder Constituinte Supranacional – aqui busca criar uma Constituição Universal, é algo novo.

10 dicas para melhorar seu aprendizado

A matéria contendo as dicas que segue abaixo, são na integra do site Lendo, muito interessantes as dicas espero que você amigo/visitante possa fazer um bom proveito das mesmas
Como professor e aluno, eu sempre estou interessado em encontrar novas formas de aprender melhor e mais rápido. Sendo professor de Literatura, Filosofia e História da Arte, problogger, candidato à pós-graduação em uma universidade federal e enxadrista, a quantidade de tempo que disponho para aprender coisas novas é limitada, por isso é importante conseguir extrair o máximo possível de cada coisa que eu estudar.
Porém, o que significa exatamente aprender melhor? Há três palavras muito importantes quando pensamos nisso: retençãomemória e transferência. Ou seja, é preciso reter aquilo que aprendemos na memória, relembrar esse aprendizado em um momento posterior e ter a capacidade de aplicá-lo efetivamente em diferentes situações.
Abaixo selecionei 10 dicas que aprendi ao longo de alguns anos de estudo árduo e também através de leituras recentes, indicadas no final do artigo.

1. Melhore sua memória

Existem diversos livros e cursos que prometem milagres para sua memória — alguns muito bons como o Curso de Memorização e Leitura Dinâmica que eu fiz recentemente. Porém, dicas simples como melhorar seu foco, evitar sessões de estudo desorganizadas e estruturar seu tempo de estudo são bons modos de começar. Contudo, há muitas outras contribuições da psicologia que podem aumentar dramaticamente a eficiência de seu aprendizado. Particularmente, gosto do livro Aprendizagem e Memória, de Francoise Cordier.

2. Continue aprendendo (e praticando) coisas novas

Uma forma completamente garantia de aprender com mais facilidade é simplesmente continuar aprendendo coisas novas, sempre. Um artigo de 2004 da revista Nature relatou que pessoas que aprenderam a fazer malabarismo aumentaram a quantidade de massa cinzenta em seus lobos occipitais, a área do cérebro associada à memória visual(1). Porém, quando esses indivíduos pararam de praticar essa habilidade, a massa cinzenta desapareceu.
Então, se você estiver aprendendo um novo idioma, por exemplo, é importante continuar praticando para manter esse aprendizado intacto. Esse fenômeno “use-o ou perca-o” envolve um processo cerebral conhecido como “poda” — certas conexões cerebrais são mantidas, enquanto outras são eliminadas. Por isso, é preciso usar continuamente tudo que aprendemos para que aquilo continue vivo no cérebro.

3. Aprenda de formas variadas

Esforce-se para aprender de formas diferentes. Ao invés de ouvir uma aula em mp3, que envolve apenas o sentido da audição, encontre formas de repassar a informação tanto visual quando verbalmente. Você pode fazer isso descrevendo aquilo que você aprendeu para um amigo, tomando notas, ou desenhando um esquema ou mapa mental. Ao aprender de formas diferentes o mesmo conteúdo, você fixa melhor aquilo em seu cérebro. De acordo com a neurologista Judy Willis:
Quanto mais regiões do cérebro armazenarem dados sobre um determinado assunto, mais interconexões haverá. Essa aparente redundância significa que o estudante terá mais chances de resgatar aquelas informações espalhadas pelo seu cérebro quando for aplicar aquele conhecimento em uma questão individual. Essa referência cruzada de informações significa que nós realmente aprendemos, não apenas memorizamos. [tradução livre](2)

4. Ensine o que você aprendeu para outra pessoa

Professores sabem do que eu estou falando. Uma das melhores formas de aprender algo é ensinar aquilo para outras pessoas. Entendeu o motivo de você ter que apresentar alguns trabalhos para toda a turma, seja na escola ou na universidade? Ao ensinar algum conteúdo para o resto dos seus colegas, nós professores esperamos que você aprenda ainda mais a partir dessa experiência. Você pode aplicar esse mesmo princípio sem ser dentro da escola. Tem muita gente interessada no que você aprende, basta começar a lhes contar!
Você pode começar traduzindo em suas próprias palavras uma determinada matéria ensinada pelo professor. Esse processo, por si só, já ajuda a solidificar o conhecimento no cérebro. Depois, encontre alguma forma de compartilhar o que você aprendeu. Esse é um dos motivos de eu adorar escrever artigos em blogs! Além de ajudar outras pessoas, eu aumento meu próprio aprendizado. Legal, né?

5. Utilize aprendizados antigos para facilitar os atuais

Outro jeito fantástico de aprender mais rápido e melhor é fazendo relações, o que significa associar novas informações com coisas que você já sabe. Por exemplo, se você está aprendendo sobre Romeu e Julieta, você pode associar o que você está aprendendo sobre a peça com aquilo que você já sabia sobre Shakespeare, o período histórico em que o autor viveu e outras informações relevantes.

6. Ganhe experiência prática

Para muitos de nós, aprender costuma ser uma prática que envolve ler livros, assistir aulas e fazer pesquisas na internet ou biblioteca da escola. Apesar da importância disso tudo, praticar efetivamente novos conhecimentos pode ser uma das melhores formas de aumentar o aprendizado. Se você está tentando adquirir uma nova habilidade, faça tudo que for possível para ganhar experiência prática. Se for um esporte ou atividade física, pratique regularmente. Se está aprendendo um novo idioma, pratique conversando com outra pessoa.

7. Procure soluções ao invés de se esforçar para lembrar a resposta

Obviamente o aprendizado não é um processo perfeito. Às vezes nós esquecemos detalhes sobre coisas que já aprendemos. Quando você se encontrar em dificuldades para relembrar pequenas quantidades de informação, pesquisas sugerem que a melhor coisa a fazer é simplesmente olhar a resposta correta. Um estudo demonstrou que quanto mais tempo você gastar tentando resgatar a resposta, maior será a possibilidade de você esquecê-la novamente no futuro. Por quê? Segundo o estudo, essas tentativas de relembrar informações previamente aprendidas, na verdade, resultam no aprendizado de um “estado de erro” ao invés da resposta certa.

8. Entenda como você aprende melhor

Outra fabulosa estratégia para melhorar a eficiência de sua aprendizagem é reconhecer seus hábitos e estilo de aprendizado. Há numerosas teorias sobre como as pessoas aprendem que podem ajudar você a entender melhor de que forma você aprende. A teoria das inteligências múltiplas, de Gardner, descreve oito tipos diferentes de inteligência, o que pode ajudar você descobrir seus pontos fortes. Dar uma lida nas dimensões dos estilos de aprendizagem de Carl Jung também vai ajudar a entender quais estratégias funcionam melhor no seu caso.

9. Use as provas para maximizar seu aprendizado

Pode parecer que passar mais tempo estudando é uma das melhores formas de aumentar o aprendizado. No entanto, uma pesquisa demonstrou que fazer provas, na verdade, ajuda muito mais a lembrar aquilo que aprendemos, mesmo que determinado conteúdo não caia na avaliação(3). O estudo relevou que alunos que estudaram e então foram submetidos a uma prova conseguiram lembrar por mais tempo dos conteúdos, mesmo que eles não tenham caído na prova. Já aqueles alunos que tiveram tempo extra para estudar, mas não fizeram prova nenhuma, tiveram um desempenho significativamente pior. Compreende agora o motivo das provas na escola?

10. Pare de fazer tudo ao mesmo tempo!

Por muitos anos, acreditou-se que as pessoas capazes de realizar diversas tarefas ao mesmo tempo tinham vantagem sobre as outras. No entanto, as pesquisas estão cada vez mais sugerindo que fazer muitas coisas ao mesmo tempo torna o aprendizado menos efetivo. No estudo, participantes perderam quantidades significativas de tempo mudando entre as tarefas e perderam ainda mais tempo conforme elas ficavam mais complexas(4). Mudando continuamente de uma atividade para outra, você aprende mais devagar, torna-se menos eficiente e comete mais erros. É a prova conclusiva de que ouvir música ou assistir televisão ao mesmo tempo em que faz a lição de casa vai atrapalhar MUITO seu aprendizado.
Como evitar esse problema? Comece a focar sua atenção para apenas uma tarefa por vez e continue trabalhando nela durante um tempo predeterminado por você.

Referências

1 Draganski, B., Gaser, C., Busch, V., & Schuierer, G. (2004). Neuroplasticity: Changes in grey matter induced by training. Nature, 427(22), 311-312.
2 Willis, J. (2008). Brain-based teaching strategies for improving students’ memory, learning, and test-taking success.(Review of Research). Childhood Education, 83(5), 31-316.
3 Chan, J.C., McDermott, K.B., & Roediger, H.L. (2007). Retrieval-induced facilitation. Journal of Experimental Psychology: General, 135(4), 553-571.
4 Rubinstein, Joshua S.; Meyer, David E.; Evans, Jeffrey E. Journal of Experimental Psychology: Human Perception and Performance, 27(4), 763-797.

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Penal I – Aula do dia 28.02.2012–Interpretação Part. 2 e Analogia.

Resultado
Comentario


3 .3. Interpretação quanto ao Resultado – só pode ter 3 resultados.
3.3.1. Restritiva – Ela pode limitar o conteúdo gramatical, ou seja, ela disse menos do que esta no dispositivo legal. Reduz-se o alcance da lei para que se possa encontrar sua vontade exata.
Exemplo: Art. 22 – Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. Exclusão de ilicitude
  • Coação: é quando uma determinada pessoa afeta a responsabilização penal da mesma, se ela cometer um crime coagida, fazer algum ato sob temor de dado iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou seus bens, temos dois tipos de coação, a Moral e Física
Coação Morala. Coação Moral – violência moral, ameaça que causa medo no agente, impelindo-o à prática do ato contra sua vontade. A vítima conserva uma relativa liberdade, mas pelo temor de sofrer consequências piores, submete-se à vontade do coator. Não há crime se a pessoa, sob coação irresistível, pratica o fato típico, pois, nesse caso, verifica-se a ausência de culpabilidade. Responde pela infração penal o coator, ou seja, neste tipo “existe” a vontade da pessoa coagida, mas quem ira responder pelo fato é o coator.
Exemplo: uma pessoa que ameaça matar a sua família se ele não matar outra pessoa, ou seja, a pessoa tem um casal de filhos, e uma pessoa ameaça matar os seus filhos se ele não matar uma pessoa por ele indicado.
Coação fisicab. Coação Física – violência física exercida contra alguém para que pratique um ato contra sua vontade. Não é possível imputar a responsabilidade ao agente, tendo em vista que este atua apenas como um instrumento mecânico da ação, fazendo o que lhe foi imposto. Falta à “vontade”, elemento essencial do ato jurídico, por isso trata-se de um ato nulo, que não produz efeito algum, ou seja, aqui não existe a vontade do coagido.
Exemplo: uma pessoa que se encontra inconsciente, desacorda, decorrente de algum entorpecente (boa noite cinderela, por exemplo) e alguém usa a sua mão para disparar uma arma, contra outra pessoa, matando-a. Neste caso não teve nenhuma vontade do agente (a pessoa estava desacordada).
Obs1.: Para o direito penal o mais grave é a coação física, porque nem conduta teve. Para o direito penal a coação moral, caracteriza o crime, mas a pessoa não será responsabilizada, porque qualquer pessoa no lugar dela faria a mesma coisa, ou seja, matar alguém para que os seus filhos não fossem assassinadas, pelo coator.
Obs2.: Gramaticalmente ao interpretar o Art. 22, vemos que qualquer tipo de coação é crime, pois não fala da coação moral ou física, mas sim de “coação”. Mas embora gramaticalmente a norma diga isso, ela diz menos quando se ve o sentido e o alcance, do que esta escrito, pois ali só se refere a coação moral, pois quando a coação é física, nem fato tipo existiu, ou seja, não existiu a conduta do agente (a pessoa estava desacordada). Esse dispositivo (Art. 22 do C.P), só se aplica a coação moral, pois tecnicamente nem existiu o delito, ou seja, uma coação física, pois a agente estava desacordado, e não tinha consciência alguma do ocorrido. Neste caso o resultado da minha interpretação, restringiu o alcance da norma, ou seja, ao falar de coação ela estaria abrangendo a coação física e moral, mas após a interpretação vemos que ela só se enquadra a coação moral.
3.3.2. Declaratório ou Declarativa – é o que esta exatamente na norma, ou seja, a norma é suficientemente clara, sem a necessidade de interpretação.
Exemplo: quando a lei afirma “várias pessoas”, é claro que significa mais de duas pessoas, pois se fossem duas, a lei expressaria duas pessoas.
3.3.3. Extensiva ou ampliada -  quando a lei carece de amplitude, ou seja, diz menos do que deveria dizer, devendo o intérprete verificar qual os reais limites da norma.
Obs.: Segundo o STF não cabe interpretação extensiva para prejudicar o réu.
Nota: Segundo o Professor Sandro Luiz, toda norma tem que ser interpretada. Salienta ele ainda que, para efeitos doutrinários e de concurso prevalece o que diz o STF, mas para ampliar os horizontes academicos segue os exemplos abaixos.
Exemplo1: vemos na lei que trata sobre bigamia (Art. 235). Aqui fala que a pessoa não pode contrair outro casamento sendo casado, fala em bigamia, se interpretarmos que ocorre o crime quando ele se casa pela segunda vez, mas o alcance dela realmente quer dizer que ele cometera crime não só quando ele se casa pela segunda vez, mas terceira, quarta …, ou seja, a norma fala bigamia, mas quer dizer casar novamente, independente de quantas vezes depois da primeira vez casado.
Exemplo2: Existe um beneficio chamado remissão, ou seja, um réu a cada 3 dias de trabalho, ele ganha 1 dia, da pena, ou seja, 3 trabalhado é menos 1 na sua pena. Ai veio uma discursão jurisprudencial, e por consequência uma interpretação extensiva, é para as pessoas que estudam também tenha o mesmo beneficio, isso não tá na lei, então teologicamente entendeu-se que também se aplica a quem estuda.
Então nos exemplos supra citados, vemos que o que é falado no STF, “que não se pode interpretar extensivamente uma norma que vá prejudicar o réu”, esta contraditória.
4 – INTEGRAÇÃO As lacunas existem no ordenamento jurídico, qualquer que seja, porque a lei não pode prever todas as situações presentes e futuras. Integrar a normal é suprir lacuna, ou seja, tem situações que não existe lei para o fato apresentado, então o legislador tem que encontrar um mecanismo para suprir essa situação, essa lacuna, ou seja, é o preenchimento das lacunas da lei, a fim de que se possa resolver toda e qualquer questão jurídica, não importa de que forma, para não deixar ninguém em desamparo legal.
  • Porém, quando se diz que não importa de que forma será resolvido um problema de direito, se faz referência às possibilidades de integração que a lei determina. Existe uma sobrenorma que trata da integração do sistema jurídico, Lei Sobre Normas do Direito Brasileiro, apresenta no Artigo 4º, estabelece que “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”, bem como o Art. 126° do Código de Processo Civil “O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento cabe-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito”.
  • Segundo Montoro “as lacunas podem existir na lei, mas não no sistema jurídico, porque este possui outras fontes além dos textos legais”. Cabe ao aplicador do direito, caso haja omissão da lei, encontrar ou mesmo criar uma norma especial para o caso concreto.
Obs.: Interpretar tem uma norma previa, e integrar, não tem uma norma e sim uma lacuna. Quando eu integro eu estou suprindo, o buraco, a lacuna do direito.
4.1. Elemento de Integração do Direito é chamada de ANALOGIA – A analogia consiste na solução, no julgamento de um caso não previsto por lei aplicando-se a ele a lei que regula um caso semelhante. Na ausência de lei que verse sobre determinado fato jurídico, o juiz estende a ele a norma reguladora de fato parecido. Nada impede que em conjunto com a analogia sejam aplicados os costumes e os princípios gerais de direito, como forma de complementação.
É retirar uma lei de um local e aplicar em outro lugar, onde ha a mesma razão e lógica se aplica o mesmo direito.
Obs1: Não se pode confundir a interpretação extensiva da norma com a analogia, pois esta pressupõe a existência de uma lacuna na lei, já a interpretação extensiva ocorre quando existe uma lei, mas sua aplicação ao caso depende de um entendimento extensivo desta norma, que vai além do que normalmente se faz.
Obs2: Vale lembrar que o Direito Penal não admite analogia. O Código Penal é omisso, em partes, em relação ao seu uso. Em partes porque a aplicação da analogia confronta-se com o princípio da legalidade, previsto em seu artigo 1º nos seguintes termos: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Dessa forma, a conduta que não estiver prevista no Código Penal como crime não o é.
Obs3: Em Direito penal, não podemos fazer integração para prejudicar o réu. Analogia em penal só pode ser a favor do réu, e não ao contrário.
Vamos falar de um fato que existia não tendo mas aplicação nos dias atuais, pois tudo é estupro, não existe mais atentado violento ao pudor, para ficar fácil a compreensão.

Exemplo: Anteriormente falava nos Artigos 213. Estupro e 214 do CP – Atentado Violento ao Pudor. Neste caso o estrupo era caracterizado como penetração vagínica, já no atentado violento ao pudor, não tinha penetração vaginal, a questão é que em ambos os casos poderia ocorrer uma gravidez indesejada, pela vítima, mesmo não ocorrendo penetração vagínica (atentado violento ao pudor). Então vem a questão, o “aborto” nesses casos eram permitidos?
No caso do estupro, “sim”, conforme Art. 128 – “Aborto no caso de gravidez resultante de estupro. II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal”. Observamos que o artigo não fala de Atentado Violento ao Pudor.
Essa moça que ficou grávida, mediante atentado violento ao pudor, se dirigi a um hospital, e lá o médico após consultar o setor jurídico, vem com a seguinte resposta, infelizmente só podemos fazer aborto, quando a gravidez é decorrente de estupro.
Vemos aqui duas situações semelhantes, mais não tem lei que permita o aborto, existe ai uma lacuna, como as situações fáticas são as mesmas, usamos a interpretação teleológica, chegamos à conclusão que se é permitido o aborto no caso do estupro, porque foi contra a vontade da gestante, porque não permitir o aborto no caso do atentado violento ao pudor. Como a logica é a mesma se aplica o mesmo direito no estupro, pra justificar, o aborto, no atentado violento ao pudor.
Estou fazendo uma analogia, pegando uma norma aplicável a um caso semelhante e aplicando-o no caso que não existia normal. Neste caso a analogia é a favor do réu.
Art. 128, II, do Código Penal
Nenhuma norma
Aborto em gravidez decorrente de estupro
Aborto em gravidez decorrente de atentado violento ao pudor
ANALOGIA – aplicação do Art. 128, II, do CP à hipótese de aborto em gravidez decorrente de atentado violento ao pudor.

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Penal I – Aula do dia 27.02.2012 – Norma Penal em Branco – 2ª Part. e Interpretação

Norma Penal em Branco



1. NORMA PENAL EM BRANCO são aquelas em que há uma necessidade de complementação para que se possa compreender o âmbito da aplicação de seu preceito primário.

Quer isso significar que, embora haja uma discrição da conduta proibida, essa descrição requer, obrigatoriamente, um complemento extraído de um outro diploma – leis, decretos, regulamentos etc – para que possam, efetivamente, ser entendidos os limites da proibição ou imposição feitos pela lei penal, uma vez que, sem esse complemento, torna-se impossível a sua aplicação. 

Exemplo1: Suponhamos que João, armado com um revólver, atire em Pedro, desejando matá-lo, vindo a alcançar o resultado por ele pretendido.
Analisando o Art. 121, caput, do Código Penal, verificamos que em seu preceito primário está descrita a seguinte conduta: "matar alguém". 

O comportamento de João, como se percebe, amolda-se perfeitamente àquele descrito no art. 121, não havendo necessidade de recorrer a qualquer outro diploma legal para compreendê-lo e aplicar, por conseguinte, a sanção prevista para o crime por ele cometido.

Exemplo2: Agora, imaginemos que Augusto esteja trazendo consigo certa quantidade de maconha, para seu uso, quando é surpreendido e preso por policiais. O art. 28, da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006 possui a seguinte redação:
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
No caso de Augusto, como podemos concluir que ele praticou a conduta descrita no Art. 28 da Lei n° 11.343/2006 se não está expressamente escrito em seu texto quais são as substâncias consideradas entorpecentes ou aquelas que causem dependência física ou psíquica que são de uso proibido?

Para sabermos temos que nos dirigir a Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998, que defini, por exemplo, que o THC (Tetraidrocanabinol), é a substância ativa da maconha, sendo assim uma substância proibida por Lei no país.

Nota: A partir do momento em que tivermos de nos fazer essa pergunta, ou seja, a partir do instante que necessitarmos buscar um complemento em outro diploma para que possamos saber o exato alcance daquela norma que almejamos interpretar, estaremos diante de uma “Norma Penal em Branco”. 

Diz-se em branco a norma penal porque seu preceito primário não é completo. Para que se consiga compreender o âmbito de sua aplicação é preciso que ele seja complementado por outro diploma, ou, na definição de Assis Toledo, normas penais em branco "são aquelas que estabelecem a cominação penal, ou seja, a sanção penal, mas remetem a complementação da descrição da conduta proibida para outras normas legais, regulamentares ou administrativas. 

Exemplo2: Uma pessoa que seja pega com um lança perfume, olhando para o preceito primário do Art. 33 que diz:
Art. 33: Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamenta.:
Tenho como enquadrá-la em uso de substância proibida?

Não, pois não basta pegar o individuo com a substância, a mesma tem que passar pela perícia, para que seja identificada, e só saberemos se é ou não proibida depois disso.

Nota: No caso do Art. 28 a Lei de Entorpecentes, somente após a leitura da Portaria expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério da Saúde, é que poderemos saber se esta ou aquela substância é tida como entorpecentes, para fins de aplicação do mencionado artigo.
A policia ira fazer o seu papel que é prender o individuo, mas se não for feita a perícia imediatamente, o flagrante não é válido, ou seja, o individuo pode ate estar transportando um caminhão de substância proibida, se não for feita a perícia para identificar a substancia proibida pode- se perde ai o flagrante.

2. TIPOS DE NORMAS PENAIS EM BRANCO

Muitas vezes, esse complemento de que necessita a Norma Penal em Branco é fornecido por outra lei, ou, como vimos acima, no caso do Art. 28 da mencionada lei, por algum outro diploma que não uma lei em sentido estrito. Por essa razão, a doutrina divide as normas penais em branco em dois grupos:

a) Normas Penais em Branco Homogêneas (em sentido amplo), quando o seu complemento é oriundo da mesma fonte legislativa que editou a norma que necessita desse complemento. Exemplo: Assim, no art. 237 do Código Penal, temos a seguinte redação:
"Art. 237. Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta: Pena – detenção, de 3(três) meses a 1(um) ano."
Para respondermos pela prática do aludido delito, é preciso saber quais são os impedimentos que levam à decretação de nulidade absoluta do casamento. E quais são eles? O Art. 237 não esclarece. Temos, portanto, que nos valer do Art. 1.521, incisos I a VII, do Código Civil para que a referida norma penal venha a ser complementada e, somente após isso, concluirmos se a conduta praticada pelo agente é típica ou não. 
Art. 1.521. Não podem casar:
I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II – os afins em linha reta;
III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V – o adotado com o filho do adotante;
VI – as pessoas casadas;
VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
b) Normas Penais em Branco Heterogênea, ou em sentido estrito, é quando o seu complemento é oriundo de fonte diversa daquela que a editou.

Exemplo1: Nos Arts. 28 e 33, observamos que a norma que a complemente (Portaria 344,) é do Ministério da Saúde.

Perguntamos: A portaria vem da mesma fonte legislativa que a fonte principal (Arts. 28 e 33)?
Não, pois estamos diante de uma norma penal em branco heterogênea, uma vez que o complemento necessário (Portaria 344) ao referido artigo foi produzido por uma autarquia (ANVISA) veiculada ao Ministério da Saúde (Poder Executivo) e a Lei 11.343/2006, que trás os Artigos 28 e 33, foi editada pelo Congresso Nacional (Poder Legislativo), ou seja, fontes diferentes, distintas. 

Obs1.: A doutrina usa os termos “sentido lato” quer dizer "em sentindo amplo" e “stricto senso” que dizer "em sentido restrito", mas não serão usado esses termos na aplicação de prova.

Exemplo2: Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos.

No preceito primário da lei, vemos que ela não é clara, se, por exemplo, um individuo compra um CD nas Lojas Americanas, e ao chegar em casa ele faz uma copia de backup desse CD, perguntamos: Ele esta infringindo o Artigo 184?.

Não temos como saber, para sabermos, teremos que ver à Lei nº 9.610, de 19.02.1998, no seu Artigo 46, Parágrafo II, que diz que a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro, ela é uma lei civil ordinária, que fala sobre direito autoral, e lá diz que copia de segurança não se caracteriza violação do direito autoral.

Esta norma (Lei) vem do Congresso Nacional, é uma Normal Civil Administrativa, sendo assim ela é uma norma Homogenia, por vir da mesma fonte legislativa, ou seja, o Art. 184 do Código Penal Brasileiro, e o Art. 46, Parágrafo II, da Lei 9.610, ambas tem sua origem no Congresso Nacional, desta forma é uma Norma Penal em Branco Homogenia, se fosse de outra fonte se não o Congresso seria uma Norma Penal em Branco Heterogenia.

Exemplo3: O Art. 237 do Código Penal que diz: Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta, foi elaborado pelo Congresso Nacional. E o Art. 1.521 do Código Civil, foi elaborado pelo Executivo, ou seja, fontes diferentes, sendo assim é uma Normal Penal em Branco Heterogenia.

c) Normas Penais em Branco ao Avesso – se você sabe o que é a norma penal em branco, é só colocar ela ao avesso, ou seja, o preceito primário matar alguém, e vamos ter o preceito secundário a pena.

Uma norma penal em branco tem incompleto o preceito primário, a conduta é descrita, e remete a outra norma. No preceito secundário descreve a pena.

Exemplo4: Um sujeito vendeu Cloreto de Etila, foi preso, os policias tiveram que ver a Portaria 344, constatou-se que é uma substancia proibida no Brasil a pena é de 5 a 15 anos e multa.

Então o preceito secundário na norma penal em branco propriamente dito normalmente é completo.

Com tudo isso vê que o preceito primário incompleto, caracteriza a normal penal em branco, e no caso da norma penal em branco ao avesso, é o preceito secundário que esta incompleta, tendo que remeter a outra norma, ou seja, ela remete a pena para a pena de outra norma.

Exemplo5: Lei do Genocídio – Lei 2889/56
Aqui ele fala que as penas são as do artigo 121. Vemos aqui que para determinar o preceito secundário que descreve a pena, não esta nela e sim no artigo 121. O preceito primário é descrito completo, mas o secundário não, tem que remeter a outra norma para sabermos qual é a pena.
Art. 1º Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal: Citado por 85
a) matar membros do grupo;
b) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo;
c) submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial;
d) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;
e) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo;
Será punido:
Com as penas do art. 121, § 2º, do Código Penal, no caso da letra a;
Com as penas do art. 129, § 2º, no caso da letra b;
Com as penas do art. 270, no caso da letra c;
Com as penas do art. 125, no caso da letra d;
Com as penas do art. 148, no caso da letra e;
Temos um exemplo no Direito Penal, que a norma tem o seu preceito primário e secundário incompletos.
Art. 304 – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena – a cominada à falsificação ou à alteração
3. INTERPRETAÇÃO PENAL

Conceito – definir sentido e alcance da norma. E ela é classificada em:

3.1. Sujeito (levando em consideração aquele que realiza a interpretação) – ela pode ser autentica, doutrinária e judicial ou jurisprudencial.
3.1.1. Autentica – Também chamada de legislativa, é aquela que emana do próprio órgão encarregado da elaboração do texto legal, é aquela feita pela própria norma.

Ex.: O que é funcionário público para fins penal, a própria normal diz Art. 327 – conceito de funcionário público.

3.1.2. Doutrinaria – é aquela feita pelos estudiosos do Direito, em livros, artigos, teses, monografias, comentários etc. A doutrina pode ser conceituada como o conjunto de estudos jurídicos de qualquer natureza, feito pelos cultores do Direito. Não se trata de fonte do Direito, mas, antes, de forma de procedimento interpretativo.

3.1.3. Judicial ou Jurisprudencial – feita pelos tribunais, são as que gera poder de convencimento, são as jurisprudência que tem esse poder.

Jurisprudência – é a reiteração de decisões no mesmo sentido, lançadas em casos idênticos, por meio da interpretação e aplicação do Direito ao caso concreto. Da mesma forma que a doutrina, não se trata de fonte do Direito, mas, antes de procedimento interpretativo.
Obs.: A exposição de motivos da lei, quando no processo legislativo federal ou qualquer outro, a norma é votada no congresso, mais essa norma tem que ir para executivo também, para o chefe do executivo sancionar, ai publica-se e passa a vigorar, ou ele pode vetar total ou parcial. Para evitar ser vetado parcial ou total, o legislativo manda para o chefe do executivo, uma fundamentação da norma, tipo dizendo que a mesma é importante por tais e quais motivos etc. Isso é exposição de motivos que pode ou não acompanhar uma norma.
Perguntamos: A exposição de motivos é que tipo de interpretação?

É Doutrinária. Não é autentica porque exposição de motivos não é Lei (norma), é uma fundamentação que acompanha a Lei.

3.2. Instrumentos (Como interpretar a norma):

3.2.1. Gramatical – Também chamada de literal ou sintática, é aquela fundada nas regras gramáticas, levando em consideração o sentido literal das palavras.

3.2.2. Sistemática ou sistêmica - ocorre quando o operador do direito ler um artigo de lei ou da constituição levando em conta outros artigos de outras leis que tem uma relação de conteúdo com o artigo que você leu por primeiro. Desta forma usa-se essa analise de varias leis entre elas a maior, à Constituição para chegar a uma interpretação, pois não posso ver uma norma como uma coisa isolada, ela só tem sentido e alcance dentro de um sistema jurídico, ela é parte de um todo, e sem observar todo o sistema, não pode interpretar essa norma.
Exemplo1: Art.121 Matar alguém, pena e reclusão de 6 a 20 anos.
Vemos que se analisarmos de forma isolada, o fato de alguém ter matado outro, sem observar os outros parágrafos, essa pessoa pegará de 6 a 20 anos.
Exemplo2: Art. 33 – A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
§ 1º – Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984)
a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;
b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
Se ler de forma isolada a linha “a”, sempre iremos dizer que alguém que matou outro, terá um regime fechado. Além da questão constitucional, temos que ver o todo, como por exemplo, o Caput deste artigo.

3.2.3. Teleológica –  é a que busca adaptar o sentido e o alcance da norma às novas exigências sociais. Nesta, o intérprete deve levar em consideração valores como a exigência do bem comum, o ideal de justiça, a ética, a liberdade, a igualdade, etc. Um exemplo desta interpretação é o Art. 5º – Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. qual a razão de ser da norma é o Mens legis (o espírito da lei, intenção da lei). A vontade do legislador não interessa e sim a vontade da norma. Verificando-se o sentido a função da norma.

Exemplo1: Art. 43. As penas restritivas de direitos são: IV – prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas, ou seja, têm situações que são substituídas a pena preventiva de liberdade, por penas alternativas, e o tempo de prestação de serviço será pelo tempo que o mesmo foi condenado, ou seja, se ele foi condenado a 3 anos, ele terá que prestar serviço por 3 anos a comunidade.
Nota: A norma permite que ele use seus créditos, pois ele terá que trabalhar 1 hora por dia, 7 dias na semana, ele pode trabalhar 2 horas por dia, para com isso a pena que seria de 3 anos caia pra 1 ano e meio.
Obs.: O  erro  dessa  pena  é  que  não  se  aplica  esse  beneficio  a pessoa que pegou 1 ano de detenção, somente aos que pegaram acima de um ano, ou seja, se o sujeito foi condenado a 1 ano e 2 dias pode usufruir desse beneficio da pena. Teologicamente, essa pena veio pra beneficiar o réu, só que o que cometeu o delito menor é prejudicado, pois ele terá que cumprir 1 ano completo e não tem esse beneficio de redução, como o que pegou 1 ano e 2 dias.
Vendo de forma sistemática, o exemplo acima, eu vou pra Constituição e vejo que foi ferido um princípio constitucional, o da isonomia, que diz está consagrado no art. 5º, caput, da CF “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, e da proporcionalidade,  tem o objetivo de coibir excessos desarrazoados, por meio da aferição da compatibilidade entre os meios e os fins da atuação administrativa, para evitar restrições desnecessárias ou abusivas, em situações idênticas mas desproporcionais, diferentes, estão sendo tratadas inversamente proporcional, quem devida pegar o pior, esta pegando o melhor e vise e versa.

Para chegar a essa conclusão temos que usar interpretação gramatical, teleológica e sistêmica.

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Psicologia Jurídica



Esta área será dedicada à disciplina de Psicologia Jurídicalecionada pela Professora Fernanda Reis, abaixo você terá, as aulas transcritas e materiais disponíveis.


Ressalto que as Aulas Transcritas são decorrentes de um esforço pessoal, ficando a critério dos amigos/visitantes a utilização das mesmas.
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Conteúdo Programático

Disciplina: Psicologia Jurídica
Professor: FERNANDA REIS DE CARVALHO
Carga Horária: 45
Nº de Créditos: 3
Semestre: 2012/1

EMENTA PROGRAMÁTICA:
Psicologia: objeto de estudo, campos de atuação e metodologia. Aspectos biológicos,  psicológicos e sócio-culturais do comportamento humano. Caracterização do ser humano. Desenvolvimento da personalidade. Psicanálise. Behaviorismo. Psicodrama. Psicopatologia. Papéis sociais. Psicologia e criminalidade urbana. Temas em Psicologia Jurídica.

HABILIDADES:
·  Entender como os aspectos biológicos, psicológicos e sócio-culturais influenciam no  comportamento humano;
·    Capacitar os alunos na identificação das diferentes estruturas de personalidade;
·    Promover uma visão sistêmica sobre psicopatologia e criminalidade urbana.

COMPETÊNCIAS:
Conhecer os conceitos básicos da psicologia;
Compreender o desenvolvimento da personalidade através das escolas psicológicas;
Analisar e compreender fatos jurídicos à luz das teorias psicológicas.

UNIDADES PROGRAMÁTICAS:
Unidade I
1. Introdução ao estudo da Psicologia
2. Conceito e desenvolvimento da personalidade
3. Grandes temas da Psicologia – influência e uso no Direito:
3.1. Psicanálise,
3.2. Behaviorismo
3.3. Psicodrama
4. Homem como ser bio-socio-cultural

Unidade II
1. Psicopatologia
1.1 Normal x Patológico
1.2 Doença Mental – História e crise da Psiquiatria
1.3 Neurose, psicose, psicopatia
1.4 Algumas patologias: Esquizofrenia, Transtorno de personalidade múltipla, Transtorno de personalidade Anti-social
1.5 Loucura e crime

Unidade III
1. Temas em Psicologia Jurídica
1.1. O papel do Psicólogo jurídico
1.2. Crimes sexuais
1.3. Justiça restaurativa
1.4. Violência Doméstica
1.5. Delinquencia Juvenil
1.6. Assistência sócio-jurídica

BASES TECNOLÓGICAS:- METODOLOGIA DE ENSINO: ESTRATÉGIAS
Aulas expositivas;
Discussão de textos e artigos científicos;
Debates;
Estudo de casos;
Comentários de vídeos e filmes;
Dinâmicas de grupo;
Vivências psicodramáticas.

METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO:
Provas;
Trabalhos em grupo.

OBSERVAÇÕES DA EMENTA

BIBLIOGRAFIA BÁSICA:
MIRA Y LÓPEZ,Emílio. Manual de psicologia jurídica. Campinas: LZN, 2005.
GONÇALVES, Hebe Signori ; BRANDÃO, Eduardo Ponte. Psicologia Jurídica no Brasil. Rio de Janeiro: NAU, 2008.
BOCK, Ana M. Bahia ; FURTADO, Odair ; TEIXEIRA, Maria de Lourdes T. Psicologias: Uma introdução ao estudo da psicologia. Brasília: SARAIVA, 2007.

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR:
DAVIDOFF, Linda L. Introdução à psicologia. 3.ed.. São Paulo: VOZES, 2001.
WEITEN, Wayne. Introdução à psicologia: temase variações. 4ª ed.. São Paulo: PPS, 2002.
SERAFIM, Antonio de Pádua (org.). Temas em psiquiatria forense e psicologia jurídica ll. São Paulo: VETOR, 2006.
FOUCAULT, Michael. Vigiar e punir: nascimento da prisão. 31.ed.. Petrópolis: VOZES, 2006.

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